(DOC. VP 250.4290.6408.4592)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação do CPP, art. 619 em virtude de suposta obscuridade, contradição e omissão na decisão de origem quanto à ciência do réu acerca da menoridade da vítima. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve erro de tipo em relação à ciência do réu a respeito da idade da vítima, menor de 14 (quatorze) anos, e se a decisão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote