(DOC. VP 203.3514.1008.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Pena-base. Motivação concreta. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - Por força do julgamento do REsp Repetitivo 1.480.881/PI/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, co

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