CPP - Código de Processo Penal, art. 616

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido porque impetrado na pendência do julgamento de aclaratórios na origem. Recurso integrativo julgado e juntado aos autos. Princípio da econômia processual. Conhecimento do mérito da impetração. Crime de roubo circunstanciado. Indeferimento de pedido de diligências que comprovariam a inocência do réu no julgamento do apelo defensivo. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Existência. Alegação de falta de provas para a condenação. Reexame descabido na via eleita. Embargos de declaração acolhidos para conceder a ordem de habeas corpus. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 616 e CPP, art. 210. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Pleito de revogação da prisão cautelar com base em suposta prova nova subsequente à sentença condenatória. Fundamentos do Decreto de prisão debatidos em impetração anterior. Incidência do CPP, art. 616. Pleito que deve ser suscitado na via recursal adequada. Discricionariedade do órgão julgador. Pleito que, ainda que acolhido, não implicaria nova instrução processual nem desconstituiria, por si só, o Decreto condenatório e a prisão cautelar nele ratificada. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Plausibilidade das alegações da defesa. Possibilidade de exame de ofício. 3. Homicídio culposo no trânsito. Interposição de recurso de apelação. Conversão do feito em diligências de ofício. Formulação de quesito suplementar. Possibilidade. CPP, art. 616. 4. Diligências que devem ser meramente supletivas. Impossibilidade de substituir a atuação acusatória. Hipótese em que se firmou a causa determinante do acidente. Prova principal em prejuízo à defesa. Nulidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício. Mais detalhes

STJ ECA. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 616. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Contradição no acórdão embargado. Inexistência. Irresignação com o resultado do julgamento. Mais detalhes

STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 616. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Vícios inexistentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão relevante. 2.1) prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. 3) violação ao CPP, art. 231. Petição com documentação juntada dias antes do julgamento do recurso de apelação. Tribunal de Justiça que não acolheu a tese defensiva. 4) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Violação ao CPP, art. 395, III. Falta de justa causa. Prejudicado por sentença. 5) violação ao CPP, art. 616. Tese veiculada no tribunal de origem apenas em embargos de declaração. Inovação recursal não admitida. Inocorrência de violação ao CPP, art. 619. 6) violação ao CPP, art. 158. Descabida reiteração de pedido formulado e já analisado em habeas corpus. 7) violação ao CPP, art. 402. Necessidade de diligências não constatadas. 8) violação a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 8.1) crime habitual impróprio. 9) violação ao CP, art. 59. Prejuízo não é inerente ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. 9.1) consequências. 9.2) culpabilidade. 9.3) óbice da Súmula 7/STJ. 9.4) compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. 9.5) montante ( quantum) de exasperação da pena-base. 10) violação ao CP, art. 60. Valor do dia-multa. Óbice da Súmula 7/STJ. 11) agravo regimental desprovido. Mais detalhes