(DOC. VP 879.9327.2137.2309)

TJSP. Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa. Ausência de análise das teses defensivas: Inocorrência. Argumentos que evidenciam mero inconformismo da parte. Nulidade pela falta de intimação do Réu para a audiência: não ocorrência. Defensor intimado. Prejuízo não configurado. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Valor probante diferenciado das declarações das Vítimas, que merecem crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Erro de tipo: inocorrência, não se tratando de equívoco razoável. Pena-base: mínimo legal. Agravante do art. 61, II, h: acréscimo de 1/6. Adequação. Vítima maior que sessenta anos. Critério objetivo. Concurso material de infrações: vantagens ilícitas distintas. Cúmulo das penas. Regime aberto: adequação. Substituição por medidas restritivas de direitos: manutenção. Recurso da Acusação parcialmente provido, para readequação da pena, e não provido o da Defesa

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