Jurisprudência sobre
erro de tipo
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301 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica - A acusada fez inserir informação falsa em declaração particular apresentada em Juízo - Prova oral e documental suficientes à condenação - Depoimentos harmônicos e consistentes - Dolo bem demonstrado - Erro de tipo não configurado - Ciência inequívoca de que se tratava de informação falsa - Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime impossível - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal, mantendo-se inalterada nas fases seguintes - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, adequadas - Recurso de apelação desprovido
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Perícia. Prescindibilidade. Tipicidade. Erro de tipo e de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização dos delitos previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar sem a devida autorização legal, sendo prescindível a realização de perícia (precedentes). ... ()
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303 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de tipo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Envio da arma apreendida ao comando do exército. Previsão do Lei 10.826/2003, art. 25. Agravo regimental não provido.
«1 - Para se acolher a tese de que o réu desconhecia a necessidade da guia de transferência da arma, a fim de caracterizar a excludente de culpabilidade, seria necessária a incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial do acusado ratificada pelas provas produzidas. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável a súmula 269 do STJ. Existência de circunstância judicial desfavorável. Biografia penal do réu inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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305 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE TIPO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório acostado aos autos. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estiupro de vulnerável. Arrto de tipo e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido por afastar a tese do erro de tipo, a pretensão de reconhecimento de ausência de dolo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Preliminares. Pedido de recorrer em liberdade já concedido. Pleito de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal e abordagem realizadas com base em fundada suspeita. Inexistência de violação aos arts. 240, §2º e 244 do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Dolo caracterizado. Erro de tipo não caraterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação integral com a reincidência. Pena recalculada. Regime semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Dissídio jurisprudencial não comprovado e acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de erro de tipo. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Evasão de divisas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência dominante do STJ. Prorrogações das interceptações telefônicas por mais de um período. Possibilidade. Fundamentação per relationem. Validade. Compartilhamento de dados sigilosos. Instituições de controle. Possibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Reexame de provas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal e redução da multa. Reparação de danos. Sentença proferida após a vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. -
Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - A mera alegação de erro de tipo, ao argumento de que os acusados desconheciam a idade do menor, desacompanhada da devida comprovação, é insuficiente para afastar a responsabilidade penal. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado por testemunhas, confirmado em contraditório judicial. - Não se aplica o disposto no art. 29, §1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação. - Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e inferior a oito, e sendo o acusado primário, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, fixado nos termos do art. 33, §2º, do CP.... ()
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312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Ausência de suporte probatório mínimo da materialidade delitiva. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em relação à alegada ausência de suporte probatório mínimo apto a demonstrar indícios de materialidade delitiva, não tendo sido tal matéria objeto de exame no acórdão impugnado, carece o recurso especial, nesta parte, do devido prequestionamento. ... ()
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313 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e furto qualificado. Pleito de absolvição das imputações relativas ao CP, art. 157, § 2º, I e II. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Infrações penais de espécies distintas. Erro material no acórdão. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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314 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Erro de tipo e consunção. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Maior aumento na segunda fase. Fundamentação válida. Multirreincidente. Ilegalidade não constatada. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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315 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Não cabimento. Art. Corpus 241-B da Lei 8.069/1990. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Substitutivo. Writ não cabimento. Necessidade de profunda incursão no acervo fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização de como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão habeas corpus criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RATIFICADA PELA DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593 STJ. OBSERVÊNCIA. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA MENOR. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS.CODIGO PENAL, art. 66. DESCABIMENTO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO.
DECRETO CONDENATÓRIO ¿ Aautoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, a palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, que restou corroborada pelo relato da testemunha de acusação e do Relatório Psicológico anexado aos autos, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, a assertiva da defesa de que o acusado desconhecia a idade da vítima não restou corroborada nos autos, sendo de bom alvitre registrar que o apelante, sequer, trouxe a referida alegação, quer para a autoridade policial, ou em Juízo. E se já não bastasse, não parece crível o argumento apresentado considerando que Vagner e Brenda eram vizinhos e mantiveram um relacionamento por, aproximadamente, 02 (dois) meses, não havendo de se falar em erro de tipo, ou incidência da atenuante genérica do CP, art. 66, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se a dosimetria penal pois corretas a fixação da pena-base no mínimo legal e o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804 e Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado) ... ()
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317 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Recurso fundado na alínea c. Paradigma e acórdão impugnado. Bases jurídicas distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio. Paradigma (decisão monocrática). Inadmissibilidade. Recurso fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 20. Pretensão que visa ao reconhecimento de erro de tipo. Aresto que firma a existência de circunstância fática que evidenciaria ciência prévia da ilicitude da conduta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao art 158 do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Tribunal de justiça afirma, com base nos fatos e nas provas dos autos, autoria e materialidade, inclusive quanto à menoridade (14 anos). Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ.
1 - A conclusão do acórdão recorrido se encontra adequada ao entendimento consolidado do STJ, incidindo à espécie, a Súmula 593/STJ.... ()
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319 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A conclusão esposada acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. ... ()
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320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a incolumidade pública e administração pública, porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e corrupção ativa (CP. Art. 333, caput). Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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321 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO; 2) REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Pretensão absolutória que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes consolidadas nas provas documental e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares em patrulhamento foram chamados ao imóvel onde funcionava a loja de móveis «Etna e, lá chegando, se depararam com os dois apelantes, que deixavam o local levando consigo 07 (sete) peças de metal, dentre canos e pedaços de esquadrias, que guarneciam o imóvel. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Inocorrência. Apesar do funcionário da empresa «Infraero, dona do imóvel onde cometido o furto, ter dito que a empresa «Etna, antiga inquilina, teria abandonado dentro do prédio várias mercadorias após o término do contrato de locação, este mesmo funcionário também esclareceu que as peças de metal apreendidas em poder dos apelantes correspondiam a canos e pedaços de esquadrias que guarneciam o imóvel, não se tratando, portanto, de coisa abandonada. Apelantes que ingressaram no local por um buraco feito na lateral do imóvel, que era protegido por muros e portões e ainda possuía segurança privada. Circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de erro de tipo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelantes reincidentes específicos. Periculosidade social e reprovabilidade da conduta que inviabilizam a incidência da benesse pretendida. Tipicidade incontroversa. Condenação escorreita. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, V e VI. Dolo. Ônus da prova. Inversão. Inexistência. Erro de tipo. Conduta culposa. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2 (metade). Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Dialeticidade recursal ausente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não inverteram o ônus da prova em relação ao dolo, tampouco impuseram à Defesa o ônus de provar a sua inexistência. Apenas afirmaram que cabia ao Agravante a prova da alegação, por ele trazida, de que teria adquirido os remédios falsificados dos laboratórios que fabricavam os verdadeiros medicamentos, o que está em conformidade com a regra do caput do CPP, art. 156, segundo a qual, «[a] prova da alegação incumbirá a quem a fizer.» ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO E AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO - IMPERTINÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS FURANDI INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO FURTO POR ATIPICIDADE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA -- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Inexistindo comprovação da situação de falsa percepção da realidade e, estando cabalmente demonstrado que o agente, agindo com animus furandi, subtraiu coisa móvel da vítima, inviável é a absolvição. 2. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou pelo desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado, que, no caso, não merece o beneplácito. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. Precedentes. 4. Recurso não provido.... ()
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324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exame da contrariedade a dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c. Absolvição, antes de iniciada a instrução criminal, ao fundamento de erro de tipo ou de ausência de dolo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de apuração na instrução criminal. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a agravante foi denunciada pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c, porquanto, como responsável pela máquina de procedência estrangeira e de importação proibida, «não apresentou qualquer documentação relativa à sua importação, quando da apreensão da mesma, tampouco após intimada para tanto pelo órgão fazendário. A sentença. mantida pelo acórdão de 2º Grau, antes de iniciada a instrução criminal, julgou improcedente a denúncia, para absolver a ré, nos termos do CPP, art. 386, III, ao fundamento de erro de tipo ou ausência de dolo, por entender que, «para a efetiva caracterização da conduta típica, seria necessária a demonstração de que o réu, dono do bar onde as máquinas foram encontradas soubesse da procedência estrangeira das mercadorias proibidas e assim as recebesse, mantivesse em depósito ou utilizasse, tal qual descrito na denúncia. ... ()
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325 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO REPRESSOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE O DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADO QUE O ACUSADO AGIU EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE. SÚMULA 500/STJ. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CHANCELAR A TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO.
DO PEDIDO REVISIONAL - Amatéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, registrando-se que não há controvérsia sobre a materialidade e autoria delitiva do injusto de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, bem como em relação à dosimetria penal e ao estabelecimento do regime semiaberto, limitando-se a insurgência quanto à improcedência da pretensão punitiva estatal do delito de corrupção de menores calcada no erro de tipo, existindo na petição inicial alusão às provas produzidas nos autos . 0004031-39.2022.8.19.0050, cujos registros audiovisuais estão disponibilizados no sistema PJe Mídias, porém, chega-se à conclusão de não haver qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra o requerente TIAGO em relação ao delito de CORRUPÇÃO DE MENORES, porquanto praticou ele o fato típico de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo em comunhão de ações com o adolescente GABRIEL, incidindo o teor da Súmula 500/STJ, sendo certo que contava o menor com 16 (dezesseis) anos, à época dos fatos, não podendo ser cogitada a ocorrência de ERRO DE TIPO, pois o STJ já se posicionou no sentido de que há - necessidade de apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor por parte da defesa (HC 418.146/SP, Quinta Turma, Rel. Min, Jorge Mussi, DJe de 29/11/2017) -, e, no caso concreto, inexiste prova hábil a chancelar a tese defensiva, enfatizando-se que dos relatos das testemunhas Maria de Fatima e Pablo, bem como da informante Rosineia - genitora do revisionando - nos autos do feito . 0004031-39.2022.8.19.0050, extrai-se que procuraram eles, em vão, que se acreditasse que ninguém sabia a idade de GABRIEL, por possuir ele tatuagens, piercings na boca e nariz, frequentar bares, andar armado e conduzir carro e moto, aparentando, assim, ser adulto, porém, tais assertivas se contradizem com o relato do próprio TIAGO durante a instrução criminal, oportunidade em que admitiu a prática dos injustos penais que lhe foram imputados, não fazendo menção, em nenhum momento, que desconhecia a menoridade de GABRIEL. Do mesmo modo, tanto a vítima Ronaldo, como os agentes da lei Wagner e Theophilo José, não cogitaram nenhuma peculiaridade que pudesse gerar dúvida sobre - repita-se - a menoridade de GABRIEL, havendo, inclusive, fotografia na Guia de Apreensão de Adolescente Infrator demonstrando sua aparência infantil, tudo a autorizar o não acolhimento da presente Revisão Criminal. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Verificada a tipicidade da conduta. Natureza formal do crime de falso testemunho. Condenação baseada em elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Reconhecimento do erro de tipo e da ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada.... ()
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327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento da prostituição de menor. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de indícios de distúrbio psíquico. Indeferimento motivado. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Carta precatória. Excepcionalidade comprovada ante a singularidade do caso concreto. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Idade da vítima. Erro de tipo. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reconhece a competência da Justiça Federal. Apreensão de máquinas caça-níqueis. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivos não debatidos nas instâncias ordinárias. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Dolo do agente, erro de tipo ou absolvição. Discussão cabível ao longo da instrução processual. Origem estrangeira do material apreendido ou apenas de alguns de seus componentes. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A impugnação genérica dos termos da decisão agravada não substitui a necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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329 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição da ré - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal da acusada, surpreendida levando em sua pochete centenas de porções de maconha, crack e cocaína - Ré que tinha conhecimento do conteúdo da sacola que transportava - Inocorrência de erro de tipo - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Pena de multa que deve sofrer a mesma redução da corporal em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Redução dos dias-multa - Recurso parcialmente provido.
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330 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato (art. 171, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade da acusada. 2. Inexistência de erro de tipo essencial. 3. Hipótese que não comporta o reconhecimento do indulto com base no Decreto 11.843/2023. 4. Sanção que comporta pequena alteração. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 6. Redução do valor da prestação pecuniária, considerando a capacidade econômica da acusada. 7. Indenização por danos materiais afastada (CPP, art. 387, IV). Pedido não realizado na denúncia. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido
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331 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição.
I - Caso em exame... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Majoração da pena-base. Prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula STF. Quantidade e natureza de droga apreendida. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Enunciado 7 da Súmula STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«- A questão relativa à majoração da pena-base não foi objeto do recurso de apelação e, por conseguinte, não foi examinada pelo aresto impugnado. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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333 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ação delitiva presenciada por testemunha. Douglas confessou a imputação e incriminou Dalvaro. Erro de tipo não configurado. Conjunto probatório evidencia que Dalvaro tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Qualificadora comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base de ambos os réus revertida ao mínimo legal. «Res furtiva recuperada. Ausência de prejuízo para a vítima. Multirreincidência implica em maior reprovação. Regime prisional de Douglas abrandado para o inicial semiaberto. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.
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334 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ERRO SOBRE ELEMENTO ESSENCIAL. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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335 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A habeas corpus. Do CP. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro material reconhecido. Correção da pena e, por conseguinte, do seu regime de cumprimento.
1 - Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no conjunto fático ... ()
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336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Indeferimento liminar do writ. Possibilidade. Alegação de erro de tipo. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Consentimento da ofendida. Irrelevante. Jurisprudência aplicável à espécie. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, «no que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2022). ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Nulidades. Inversão da ordem dos depoimentos. CPP, art. 400. Cerceamento de defesa interrogatório. Comprovação do prejuízo e impugnação tempestiva. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. De acordo com o que foi consignado pela Corte estadual, não houve referência às nulidades em momento oportuno (fls. 562/563 e 566). ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 10.826/2003. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proibição da proteção deficiente. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.
«1. A importação ilegal de munições, ab initio, poderia ser enquadrada no CP, art. 334 - Código Penal, não fosse a especialização conferida pelo Lei 10.826/2003, art. 18. ... ()
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339 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Erro de tipo não configurado - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade de droga apreendida que justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal - Majorante prevista no art. 40, V, bem delineada, com aplicação do percentual de exasperação adequado em razão do longo percurso na execução da prática delitiva - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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340 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do bem subtraído - Consistentes relatos da vítima e dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem do acusado - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Erro de tipo não configurado - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do réu - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido
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341 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. N ão ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de impugnação específica. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Alegação de ofensa aos arts. 20 do CP e 386, VII, do CPP. Erro de tipo não configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, §4º, IV, N/F art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, EM RAZÃO DE A RES FURTIVA TER SIDO ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, AINDA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTROU CABALMENTE A AUTORIA DELITIVA, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ACUSADO, CABENDO ACRESCENTAR QUE O FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL, ASSIM COMO OS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR A RES FURTIVA DE COISA ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, JÁ QUE OS OITO MANÔMETROS E AS VINTE E UMA PEÇAS METÁLICAS SE ENCONTRAVAM EM AMBIENTE COM MONITORAMENTO INTENSO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO E COM SENSOR DE MOVIMENTO, POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, SE TRATAR DE BENS DE PROPRIEDADE DO HOSPITAL LESADO - INCABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CERTO É QUE, POR SE TRATAR DE MATERIAL HOSPITALAR ONDE, INCLUSIVE, SE FAZ A GUARDA POR MONITORAMENTO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA, RESTA INDUBITÁVEL O SEU VALOR ECONÔMICO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM EM SUA INTEIREZA - DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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344 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pleito de absolvição em relação ao primeiro delito. Art. 20 § 1º, do CP. Vítima que afirmou possuir 15 anos. Circunstância reconhecida pelas instâncias ordinárias. Erro de tipo configurado. Segunda conjunção carnal praticada depois de a vítima revelar ter 13 anos de idade. Condenação pelo delito do CP, art. 217-A Regime prisional semiaberto. Pena de 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.
1 - O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a vulnerabilidade da vítima, sendo que como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual. Ademais, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de roubo majorado e associação criminosa. Reconhecimento de erro de tipo. Alegada ausência de estabilidade e permanência. Reconhecimento da participação de menor importância reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... ()
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346 - TJSP. Apelação - Furto simples privilegiado - Recurso defensivo - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Não ocorrência - Imagens das câmeras de segurança devidamente periciadas - Condenação que, ademais, não se baseou apenas na prova documental - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunha e vítima firmes ao corroborar os termos da denúncia - Réu silente em Juízo - Condenação de rigor - Erro de tipo essencial não verificado - Dolo demonstrado - Aplicação do princípio da insignificância impossível - Apelante que ostenta maus antecedentes e valor da «res furtiva que supera 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos - Precedentes do C. STJ - Dosimetria - Redução da reprimenda - Impossibilidade - Teses não elaboradas pela defesa - Pena inalterada - Regime prisional, substituição penal e indenização mínima à vítima não impugnados - Apelo desprovido
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347 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do réu. Recurso especial do MP. Estupro de vulnerável. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. CP, art. 217-A ECA, art. 241-B Erro de proibição. Princípio da insignificância. Confissão do réu. Depoimento da vítima. Depoimentos de testemunhas presenciais. Materialidade e autoria apontadas de maneira segura. Continuidade delitiva. Três atos. Fração de 1/4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do MP parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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348 - TJSP. direito penal. apelação criminal. furto qualificado. concurso de agentes. recursos desprovidos.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Lincon Paula Obilim da Costa, Pablo Augusto de Paula Moreira e Daniel da Conceição Pereira contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). As penas foram fixadas em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão para Lincon, 2 anos para Pablo, e 2 anos e 4 meses para Daniel, variando entre regimes fechado, semiaberto e aberto, com multa no valor mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas de forma idônea; (ii) se a versão dos réus acerca do erro de tipo e do suposto abandono da res furtiva é suficiente para afastar a tipicidade da conduta; (iii) se as penas aplicadas estão adequadas à gravidade do fato e às circunstâncias pessoais dos réus. III. Razões de decidir 3. A prova oral e documental confirmou que os réus, de forma consciente e ajustada, subtraíram 900 kg de ferro de propriedade da Massa Falida Salione, caracterizando o dolo na conduta. A alegação de erro de tipo foi rejeitada, pois ficou demonstrado que os objetos estavam armazenados dentro da propriedade e tinham valor econômico.4. Ausência de confissão parcial, pois não houve lealdade processual, tendo os réus negado o dolo da conduta.5. As penas foram adequadas às circunstâncias dos réus, considerando os antecedentes e a reincidência de Lincon, o histórico de Daniel e a primariedade de Pablo, com aplicação proporcional dos regimes de cumprimento e substituição por restritivas de direitos, quando cabível. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e desprovidos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 169, P.U. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 211174, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.06.2022; STJ, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25.05.2009(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado a 08 (oito) anos de reclusão por crime previsto no CP, art. 217-Ae a 01 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no art. 129, §13, do CP, em concurso material, tendo como vítima a menor D.V.J.R. então com 13 anos de idade, interna de abrigo. Foi condenado, ainda a pagar à vítima indenização no valor de R$2.000,00 à vítima, sendo estabelecido o regime fechado para o cumprimento das penas impostas. ... ()
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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta para o art 12 da Lei 10826/2003. alegação de erro de tipo por desconhecer que a arma estava com o número de série suprimido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. Precedentes. ... ()
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