(DOC. VP 240.2190.1985.7713)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estiupro de vulnerável. Arrto de tipo e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido por afastar a tese do erro de tipo, a pretensão de reconhecimento de ausência de dolo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem exigiria novo exame sobre os pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado, medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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