(DOC. VP 166.1602.6002.8800)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Recurso fundado na alínea c. Paradigma e acórdão impugnado. Bases jurídicas distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio. Paradigma (decisão monocrática). Inadmissibilidade. Recurso fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 20. Pretensão que visa ao reconhecimento de erro de tipo. Aresto que firma a existência de circunstância fática que evidenciaria ciência prévia da ilicitude da conduta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao art 158 do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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