(DOC. VP 241.2090.8406.1494)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do réu. Recurso especial do MP. Estupro de vulnerável. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. CP, art. 217-A ECA, art. 241-B Erro de proibição. Princípio da insignificância. Confissão do réu. Depoimento da vítima. Depoimentos de testemunhas presenciais. Materialidade e autoria apontadas de maneira segura. Continuidade delitiva. Três atos. Fração de 1/4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do MP parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa e pelo Ministério Público contra acórdão que condenou o réu pelos crimes de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241-B). A defesa busca a absolvição alegando erro de tipo, erro de proibição e aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público pleiteia a majoração da pena aplicada em virtude da continuidad

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