(DOC. VP 180.3520.5005.4500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Ausência de suporte probatório mínimo da materialidade delitiva. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à alegada ausência de suporte probatório mínimo apto a demonstrar indícios de materialidade delitiva, não tendo sido tal matéria objeto de exame no acórdão impugnado, carece o recurso especial, nesta parte, do devido prequestionamento. 2. Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, incide à espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada

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