(DOC. VP 399.8969.7267.5532)

TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado a 08 (oito) anos de reclusão por crime previsto no CP, art. 217-Ae a 01 (um) ano de reclusão pelo crime previsto no art. 129, §13, do CP, em concurso material, tendo como vítima a menor D.V.J.R. então com 13 anos de idade, interna de abrigo. Foi condenado, ainda a pagar à vítima indenização no valor de R$2.000,00 à vítima, sendo estabelecido o regime fechado para o cumprimento das penas impostas. 2. Apelação criminal em que se pretende a absolvição. Quanto ao c

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