Jurisprudência sobre
erro de tipo
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM ERRO DE TIPO. VÍTIMA QUE AFIRMOU POSSUIR MAIS DE 14 ANOS. VEROSSIMILHANÇA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 217-A. Pleito de condenação da apelada nos termos da denúncia. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensões de absolvição, de reconhecimento de erro de tipo ou erro de proibição e aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a, do CP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ
- STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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54 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que o erro de tipo não encontra justificativa nos elementos de prova dos autos, sendo assim, desconstituir tal entendimento implicaria em revolvimento fático probatório, inviável em função da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Erro de tipo - Inocorrência - Autoria e materialidade comprovadas. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada incidência de erro de tipo. Revaloração probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelos agravantes, para decidir pela absolvição, reconhecimento do erro de tipo e participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.
«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE TIPO. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPP, art. 155, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 2. Não sendo possível apurar a condição em que a «res furtiva fora encontrada, ressai possível acolher a tese de erro de tipo essencial, sobretudo quando não contraditada sob o crivo do contraditório. 3. Recurso provido.... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Tese de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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61 - TJSP. Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da absolvição por erro de tipo e reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Erro de tipo não evidenciado.
Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo aumento de 1/6 pela reincidência. Confissão não caracterizada. Pequeno reparo cabível no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade concedida na origem mantida, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Apelo provido em parte, tão somente para reduzir a multa para 12 diárias, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a.
«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput. O «erro aetatis, afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio acerca da natureza da presunção.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo - demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«A análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de vulnerabilidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Pela jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, consoante Súmula 593/STJ. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de erro de tipo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que o acervo fático-probatório amealhado aos autos é suficiente para comprovar que os acusados possuíam plena ciência acerca do conteúdo ilícito (substância entorpecente) contido nas malas que transportavam consigo. ... ()
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67 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Erro de tipo não evidenciado. Alegação desacompanhada de outras provas.
«1 - Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe. Incabível o reconhecimento de erro de tipo quando não há prova de que o agente incorreu em erro sobre circunstâncias elementares do tipo. A exasperação da reprimenda pela ocorrência do crime continuado deve ser diretamente proporcional ao número de condutas praticadas. Precedentes do STJ.... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável condenação afastada pelo tribunal de origem em razão do erro de tipo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após ex ame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela ocorrência de erro de tipo. ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Presunção absoluta de violência. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver ciência do paciente acerca da idade da vítima, o quer afasta a alegação de erro de tipo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... ()
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica em criança ou adolescente. Erro de tipo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Se o acórdão estadual indicou provas testemunhais para confirmar que a adolescente, vítima do crime previsto no ECA, art. 243, não aparentava ser maior de idade, a alegação de erro de tipo demanda incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos para ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A aspiração defensiva, fulcrada no indigitado erro de tipo e em novas declarações da vítima, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A, caput, do CP, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da fragilidade da nova versão apresentada pela vítima, bem como pelo fato da vítima ter mantida sua versão de que manteve relações sexuais com o acusado quando contava com 13 (treze) anos de idade - demandaria o reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória confirmada pela corte local. Erro de tipo. Revisão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, mesmo reconhecendo a materialidade dos fatos, as instâncias de origem concluíram, de forma fundamentada, não haver prova contundente de que o réu de fato sabia da idade da vítima, absolvendo-o com fundamento na figura do «erro de tipo (CP, art. 20). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 359-C e CP, art. 359-D. Acórdão recorrido. Reconhecimento de ausência de dolo e erro de tipo nas condutas. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal de origem entendeu pela ausência de dolo nas condutas e pela existência de erro de tipo, absolvendo o agravado, é inviável a revisão da conclusão, pela necessidade de reexame (e não de revaloração) de provas, mostrando-se correta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de dolo. Erro de tipo. Verificação. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser reconhecido o erro de tipo, sob o argumento de que « ficou demonstrado por vários ângulos acusado não sabia da real idade da moça com quem se relacionou brevemente « (fl. 368) —, demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Pleito pela absolvição. Erro de tipo inevitável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro de tipo. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 313-A.
«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, que constataram a existência de elementos concretos e coesos a afastar a ocorrência do erro de tipo, especialmente ao concluir que o agravante agiu dolosamente ao inserir informações falsas no sistema de dados do INSS, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Pretensão de absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia. Precedentes. ... ()
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80 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. TESE DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Thais Paula Santana contra sentença que a condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), impondo-lhe a pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 850 dias-multa. A sentença manteve a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme decisão anterior do STJ. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento na tese de erro de tipo, alegando desconhecimento do conteúdo ilícito da mala transportada. ... ()
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81 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo discussão quanto à efetiva subsunção das condutas ao tipo penal ou da ocorrência de erro de tipo, tampouco foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. CPM. Erro de tipo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - « Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. 1.597.699, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelo tribunal a quo. Desconhecimento do réu quanto à idade da vítima à época dos fatos. Revisão do julgado. Pleito de condenação. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo de que o réu tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, a afastar o erro de tipo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo quanto à idade da vítima constatado pela corte de origem. Pretensão de condenação do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a Corte de origem, o réu não sabia que a idade da vítima era inferior à do CP, art. 217-A incorrendo em erro de tipo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido
1 - Não se ignora o entendimento firmado no âmbito desse STJ no sentido de que o estupro de vulnerável possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o consentimento ou experiência sexual da vítima. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, na forma do CP, art. 71, parágrafo único. ... ()
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88 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Escusabilidade do erro de tipo. Não ocorrência. Comprovação da ciência da idade da ofendida. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à tese absolutória defensiva, seria necessário demonstrar a escusabilidade do erro de tipo do agravante quanto à condição de vulnerável etária da vítima, atividade cognitiva que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... ()
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89 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação criminosa. Alegação de ausência de dolo e erro de tipo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Imunidade do advogado não absoluta.
«1. Após análise do conjunto probatório, o entendimento da instância ordinária foi de ter o agravante agido com dolo, ao dar causa à instauração de investigação policial contra um indivíduo, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de erro de tipo. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito absolutório com base no reconhecimento do erro de tipo ou de proibição. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de que seja reconhecido erro de tipo ou erro de proibição, é inviável pela via eleita, haja vista a necessidade de reexame do material cognitivo (incidência da Súmula 7/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2018). ... ()
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91 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Teses de erro de tipo e de ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1 - Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em substrato fático dos autos, o acolhimento das teses da defesa de erro de tipo ou de ausência de violência ou grave ameaça demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou comprovado, além das provas testemunhais suso mencionadas, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Ato Libidinoso (f Is. 62/69 - INQ5 - evento 01 - autos originários). Portanto, não há dúvida quanto à existência do crime de estupro contra vítima menor de 14 anos, na moldura do tipo descrito no CP, art. 217-A". ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão há ofensa aos CPP, art. 315 e CPP art. 619, tampouco aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definiç ão da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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95 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.
«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. ... ()
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96 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Materialidade delitiva. Alegação de dissídio jurisprudencial. Origem estrangeira comprovada.
«I - A pretensão de reforma do decisum, pelo reconhecimento de insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente decorrente do erro de tipo, esbarra na necessidade de revolvimento de fatos e provas para que se afastem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não configuração. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para configurar o delito.... ()
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99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Receptação. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição por «erro de tipo. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição diante de um eventual «erro de tipo escusável, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 40. Prova da materialidade e da autoria. Presença de dolo. Ausência de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade, a presença de dolo e a ausência de erro de tipo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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