(DOC. VP 170.1775.1003.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Materialidade delitiva. Alegação de dissídio jurisprudencial. Origem estrangeira comprovada.

«I - A pretensão de reforma do decisum, pelo reconhecimento de insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente decorrente do erro de tipo, esbarra na necessidade de revolvimento de fatos e provas para que se afastem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. II - Não prospera a alegação de que há dissenso pretoriano, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, uma vez co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote