(DOC. VP 103.1674.7259.6200)

STJ. Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a».

«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis» em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no CP, art. 2º, «caput». O «erro aetatis», afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio» acerca da natureza da presunção.»

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