(DOC. VP 230.4190.9419.8480)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Pleito pela absolvição. Erro de tipo inevitável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a defesa pleiteia pela absolvição do agravante da prática da Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, em razão da ocorrência de erro de tipo inevitável. Contudo, a conclusão do aresto recorrido pela existência de elementos de convicção suficientes para formação de um juízo de certeza acerca da responsabilidade criminal do acusado, afastando qualquer hipótese de erro

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