(DOC. VP 240.3040.2680.0459)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória confirmada pela corte local. Erro de tipo. Revisão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, mesmo reconhecendo a materialidade dos fatos, as instâncias de origem concluíram, de forma fundamentada, não haver prova contundente de que o réu de fato sabia da idade da vítima, absolvendo-o com fundamento na figura do «erro de tipo» (CP, art. 20). 2 - A revisão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria revolvimento fático probatório, que não se admite na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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