(DOC. VP 195.5395.1010.6800)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelo tribunal a quo. Desconhecimento do réu quanto à idade da vítima à época dos fatos. Revisão do julgado. Pleito de condenação. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo de que o réu tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, a afastar o erro de tipo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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