(DOC. VP 750.6723.7992.2582)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. TESE DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Thais Paula Santana contra sentença que a condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), impondo-lhe a pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 850 dias-multa. A sentença manteve a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme decisão anterior do STJ. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento na tese de erro de tipo, alegando desconhecimen

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