CPM - Código Penal Militar, art. 1

DECRETO-LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

CPM - Código Penal Militar
(D. O. 21-10-1969)

Livro Único

Título I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Livro Único ()

Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar ()

Princípio de legalidade

- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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