(DOC. VP 210.8131.1861.2165)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido

1 - Não se ignora o entendimento firmado no âmbito desse STJ no sentido de que o estupro de vulnerável possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o consentimento ou experiência sexual da vítima. 2 - O desconhecimento da idade da vítima pode, circunstancialmente, excluir o dolo do acusado quanto à condição de vulnerável, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo (CP, art. 20). 3 - Contudo, a análise acerca da ocorrência de erro quanto

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