(DOC. VP 148.0310.6000.7800)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. 2. O erro de tipo é aquele que incide sobre os elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Consoante a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal cominado. 4. Considerando q

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