(DOC. VP 250.6261.2170.0711)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Não cabimento. Art. Corpus 241-B da Lei 8.069/1990. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Substitutivo. Writ não cabimento. Necessidade de profunda incursão no acervo fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização de como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão habeas corpus criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - No caso, é patente a necessidade de sensível incursão no acervo fático probatório dos autos para o eventual acolhimento das teses defensivas, providência que é incompatível com os estreitos limit

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