Jurisprudência sobre
erro de tipo

451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Incidência do erro de tipo que não encontrou lastro no conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Pena de multa que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto e substituição da carcerária mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, §2-A, I, E 329, § 1º, AMBOS DO CP, À PENA DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 20 DM PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, PELO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA SOB O ELEMENTO DO ERRO DE TIPO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS O APELANTE DESTACOU EM JUÍZO QUE ESTAVA DORMINDO FORA DE CASA POIS ESTAVA SENDO AMEAÇADO DE MORTE POR UMA PESSOA DE VULGO « SAPÃO, E CONFORME SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO O REFERIDO APELANTE AO SAIR DE UM MOTEL COM SUA ESPOSA CRISTIANE E EMBARCAR EM UM TÁXI FOI SEGUIDO E ABORDADO POR AGENTES DA P2 DA PM EM UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, SENDO CERTO QUE UM DELES DE ARMA EM PUNHO RETIROU O APELANTE EM QUESTÃO DO TÁXI, E ESTE, QUE ESTAVA ARMADO, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS DE MORTE QUE VINHA SOFRENDO, TOMOU A ATITUDE DE DESARMAR O AGENTE ESTATAL E SAIR EM FUGA LEVANDO CONSIGO O ARMAMENTO POLICIAL, BEM COMO A VIATURA, E NÃO OBSTANTE OS AGENTES POLICIAIS TENHAM ADUZIDO EM JUÍZO QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM SE IDENTIFICARAM COMO SENDO POLICIAIS, DESTACANDO INCLUSIVE QUE A VIATURA, EMBORA DESCARACTERIZADA, POSSUÍSSE « GIROFLEX « TAL VERSÃO FOI DIAMETRALMENTE CONTRADITADA PELO APELANTE E SUA COMPANHEIRA, BEM COMO PELO PRÓPRIO MOTORISTA DO TÁXI QUE CONDUZIA O CASAL, RESTANDO ASSENTE POR ESTES QUE OS POLICIAIS EM MOMENTO ALGUM SE IDENTIFICARAM COMO AGENTES DA POLÍCIA E QUE A VIATURA ( GOL BRANCO ) NÃO TINHA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO, O QUE ACABA POR TRAZER DÚVIDA SOBRE A CLARA E NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO, E DESTA FORMA OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRARAM APTOS A ESTABELECER, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O ORA APELANTE TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVA DE UMA ABORDAGEM POLICIAL, FAZENDO COM QUE O MESMO, QUE, COMO DITO ALHURES, ESTAVA SENDO AMEAÇADO DE MORTE, TENDO INCLUSIVE QUE FICAR DORMINDO FORA DE CASA, TIVESSE A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE ACERCA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS TIPOS PENAIS PELOS QUAIS RESTOU CONDENADO, AUTORIZANDO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO PREVISTO NO CP, art. 20 - FATO É QUE A ORDEM DE PARADA, E POSTERIOR ABORDAGEM, NÃO VIERAM COMPOSTAS PELA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMO POLICIAIS, SENDO LÍCITO E RAZOÁVEL QUE O APELANTE PUDESSE SUPOR E IMAGINAR QUE SE TRATASSE DE UM ATENTADO CRIMINOSO, RESTANDO PATENTE QUE A INTENÇÃO DO APELANTE AO DESARMAR O AGENTE ESTATAL, LEVANDO CONSIGO A ARMA DESTE, ALÉM DA VIATURA DESCARACTERIZADA, ERA, DE FATO, EM SE PROTEGER E FUGIR DE TAL SITUAÇÃO, E TANTO ASSIM É QUE O MESMO LOGO EM SEGUIDA ABANDONOU A VIATURA, E APÓS DESCOBRIR POR FAMILIARES QUE SE TRATAVA DE ARMAMENTO ESTATAL, DEVOLVEU O MESMO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, DESTA FORMA, QUE O ESTE TEVE O DOLO DE AUMENTAR O PRÓPRIO PATRIMÔNIO, OU MESMO DE SE OPOR À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 386, III E VII, DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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453 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso Defensivo buscando o reconhecimento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Arguição de erro de tipo. Inviabilidade. Réu admitiu que subtraiu os fios de cobre da fábrica de cerâmica e os colocou em um saco, vendendo-os ao proprietário de uma empresa de reciclagem. Produto da subtração não seria descartado pelo ofendido. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pelo proprietário da empresa vítima e pela testemunha policial em harmonia com o conjunto probatório produzido, notadamente pela confissão espontânea do apelante. Condenação preservada.

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454 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e erro de tipo, a desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo próprio, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção da pena de multa. ... (Continua)

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455 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Nulidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e o adolescente. Audiência. Oitiva de testemunha. Falha na gravação após exposição dos fatos. Ausência de prejuízo. Recusa de produção de prova testemunhal. Preclusão. Absolvição. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Suficiência probatória para o Decreto condenatório. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevante para a caracterização do crime. Presença do dolo específico de satisfazer à lascívia. Impossibilidade. De desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Agravantes e causas de aumento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, CP). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada, uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente. ... (Continua)

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456 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DOS ACUSADOS.

Pretendida absolvição por falta de provas, erro de tipo essencial e, no delito de associação criminosa, descaracterização típica, com pleitos subsidiários de mitigação de pena e regime, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Absolvição. Condenação confirmada em segundo grau. Lein. 13.243/2016. Novatio legis in mellius. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A percepção de remuneração de maneira indevida retrata a reprovação da conduta, sobretudo porque a atividade de professor universitário exige conduta exemplar do agente público, o que não ocorreu, na espécie. ... (Continua)

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458 - TJRJ. Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.

«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras coerentes do funcionário da empresa vítima e dos policiais civis responsáveis pela apreensão - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Hipótese de erro de tipo não demonstrada - Ausência das cautelas elementares no exercício de atividade comercial - Condenação de rigor - Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto e inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos e o sursis - Recurso desprovido... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por reconhecimento de erro de tipo. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Conjunto probatório que evidencia a ciência da origem espúria do bem. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta no patamar mínimo legal, tornada definitiva, pois ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Fixação de regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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461 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Erro de tipo. Desproporcionalidade da medida. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza deletéria de parte dos tóxicos apreendidos. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente e de caderno de anotações acerca do comércio espúrio. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Crime cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição, ao argumento de precariedade probatória, notadamente quanto ao dolo (incidindo o réu em erro de tipo) - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito indubitáveis, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Pena privativa de liberdade bem fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

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463 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Abolitio criminis com a superveniência da Lei 12.015/2009. Inexistência. Inconstitucionalidade da presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Erro de tipo. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Cancelamento do aumento pelo crime continuado. Continuidade devidamente justificada. Abrandamento do regime inicial. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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464 - TJRJ. Extorsão. Flanelinhas. Atipicidade. Absolvição. Erro sobre o tipo. CP, art. 20 e CP, art. 158, § 1º.

«O tipo da extorsão contém a elementar da «indevida vantagem econômica, que deve estar abrangida pelo dolo do agente, cuja conduta deve ser dirigida à especial finalidade de obter a vantagem que SABE indevida. Há dúvida se os acusados tinham consciência de que o valor que pediam às vítimas era indevido, pois, ao afirmarem que estavam trabalhando como flanelinhas, eles demonstram que entendem absolutamente legítima a referida cobrança, que seria fruto do seu trabalho. O conceito «indevida vantagem deve ser cuidadosamente valorado pelo juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente as condições pessoais dos agentes, sua condição social, educação, cultura, enfim, sua capacidade de compreender que a conduta é criminosa, sob pena de responsabilizá-los objetivamente. O CP, art. 20, «caputprevê o atuar em «erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, e determina que, em casos assim, o próprio dolo está excluído, e não há crime, restando atípica a conduta. E a divergência nem era sobre o valor a ser pago, mas sobre o momento desse pagamento. A vítima estacionou o carro e nada pagou - a vítima não fez nem deixou de fazer alguma coisa em razão da inocorrida «grave ameaça. Atípica a conduta, impõe-se a absolvição.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Condenação dos réus Breno Antonio Pereira e Raphael Quilles Galvão por furto qualificado, ocorrido em 27 de janeiro de 2023, na cidade de Olímpia/SP, onde subtraíram fios de cobre e outros materiais de um galpão, mediante escalada e concurso de pessoas. ... (Continua)

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466 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA DO DELITO PATRIMONIAL QUE MERECE SER REAJUSTADA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1)

Consta dos autos que a vítima trafegava pela via pública a bordo de seu veículo Ford Ecosport, placa LRS3F84, quando foi abordada pelo acusado, juntamente com o adolescente e um terceiro indivíduo ainda não identificado. Em seguida, o réu apontou o simulacro de arma de fogo em direção à ofendida, anunciando o assalto e determinando que saísse do veículo e entregasse o aparelho celular. Embora cumprida a ordem, os meliantes não lograram êxito em dar partida no carro da vítima, instante em que avistaram a linha de coletivo 745, itinerário Bangu x Cascadura e correram em direção ao ônibus, abandonando o carro. Logo após, policiais militares que estavam em patrulhamento de rotina pela região foram alertados por populares do roubo praticado e que os autores estariam no interior do coletivo; fizeram o cerco tático e conseguiram capturar o réu no interior do ônibus e o menor infrator após pular a janela, este último na posse do telefone celular subtraído e do simulacro utilizado no roubo. 2) Não se nega que em julgados recentes ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento informal extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3) Dúvida não há quanto à autoria, pois o apelante foi preso em flagrante na companhia do adolescente, após o assalto e o envio de alertas para os policiais, somado ao fato de o menor de idade ter confirmado no Juízo Menorista que foi convidado pelo apelante para a prática criminosa, a quem atribuiu o simulacro, havendo, portanto, certeza absoluta da autoria. 4) No caso dos autos, a condenação não está alicerçada apenas nos elementos produzidos durante inquérito, encontrando-se a confissão do adolescente em harmonia com os demais elementos de convicção obtidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. 5) No tocante ao delito de corrupção de menores, da simples leitura do termo de assentada acostado aos autos, verifica-se que o adolescente afirmou, no Juízo Menorista, não somente que foi atraído pelo maior de idade para a conduta criminosa, como também o conhecia da Cohab, o que desmente a tese de que o apelante não teria concorrido para a prática delitiva ou que a idade do adolescente seria desconhecida do acusado. Precedente. 6) Além disso, a menoridade foi devidamente comprovada pelos documentos enviados pelo juízo da Infância e Juventude no id. 92590110 que o adolescente nasceu em 03/04/2006. Portanto, possuía 17 anos de idade quando da prática da conduta em apuração no presente feito, motivo pelo qual não se reconhece qualquer afronta à Súmula 74/STJ. Precedentes. 7) Por outro lado, no tocante à dosimetria da pena do delito patrimonial, a circunstância judicial reconhecida como desfavorável ao réu atinente ao simulacro não se mostra adequada para exasperar a pena-base, porquanto, consoante entendimento consolidado do Eg. STJ, a utilização do simulacro de arma de fogo, sem que tenham sido destacadas as especificidades e circunstâncias do caso concreto, consubstancia elemento inerente ao próprio tipo penal. Precedentes. 8) Em que pese o afastamento da circunstância judicial negativa, a pena corporal do delito de roubo permanece no mesmo patamar em razão do limite imposto pela Súmula 231/STJ. 9) Já a determinação do número de unidades-dia do delito patrimonial deve guardar a devida proporção com a aplicação da pena corporal, devendo ser reduzida a quantidade da pena de multa, haja vista que a sua multiplicação em mais de cinco vezes o mínimo cominado não guarda proporcionalidade com a elevação da pena privativa de liberdade, o que demanda a revisão de seu cálculo. Precedente. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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468 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O ACUSADO ADEILSON JANUÁRIO DE MENDONÇA NAS SANÇÕES DO ART. 217-A N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DO LASTRO PROBATÓRIO OU O ERRO DE TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À TENTATIVA, PREVISTA NO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO E SEJAM AFASTADAS AS CUSTAS FIXADAS EM DESFAVOR DO APELANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU COM CAROLAINE DE ALMEIDA DA SILVA, MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA, ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM COLOCAR SEU PÊNIS NA MÃO DA VÍTIMA E EM BEIJÁ-LA LASCIVAMENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. IMPÕE CONSIGNAR QUE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA OCORREU NO ANO DE 2010, QUANDO A VÍTIMA TINHA 12 ANOS, PORÉM A AÇÃO PENAL SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2014 E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE EFETIVOU NO ANO DE 2020, DESTACANDO-SE QUE QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA COM 19 ANOS É QUE FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PRETENDIDA PELA DEFESA INEXISTENTE PARA FUNDAMENTAR UMA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RÉU QUE RESTOU REVEL. VERSÃO DOS POLICIAIS QUE NÃO ASSISTIRAM O QUE OCORREU DENTRO DO VEÍCULO APENAS PERMITE PRESUMIR O FATO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI OBSERVADO TENTANDO, RAPIDAMENTE SE COMPOR COM AS VESTES DE BAIXO. NÃO SÓ A VERSÃO DA VÍTIMA SEMPRE SE FEZ UNIFORME DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, COMO A TESTEMUNHA STEFANIE QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONFIRMOU A VERSÃO DA VÍTIMA. SEQUER É POSSÍVEL ADMITIR-SE O ERRO DE TIPO PORQUANTO NÃO SE FEZ IDÔNEA A VERSÃO DO INFORMANTE EM ALEGAR QUE ELE E O RÉU ENCONTRARAM A VÍTIMA EM UM AMBIENTE PROMÍSCUO QUANDO, EM VERDADE, A PROVA É NO SENTIDO QUE A VÍTIMA, A TESTEMUNHA E OUTRAS AMIGAS ESTAVAM EM UMA PISCINA E O ACUSADO E O INFORMANTE ALI CHEGARAM PROCEDENDO AO DEPOIS O CONVITE PARA SAÍREM DO LOCAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE DEVE SER MANTIDO CONSIDERANDO A VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR E NÃO HAVENDO PROVAS QUE O RÉU PUDESSE SE EQUIVOCAR, IDONEAMENTE, QUANTO A SE TRATAR DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. FORMA TENTADA RECONHECIDA PELO DOUTO SENTENCIANTE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EMBRIONÁRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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469 - TJRJ. Injúria. Calúnia. CP, arts. 69, 138, «caput, 140 e 141, II e III.

«A defesa técnica do apelante, pugna a reforma integral do r. decisum, com vistas a absolvição pela prática de ambos os delitos, sustentando a fragilidade do quadro probatório carreado nos autos para embasar um juízo de reprovação. Em caráter subsidiário, requer seja o recorrente absolvido em relação ao crime de calúnia, em virtude da suposta ocorrência de erro de tipo invencível. Pleiteia, ainda, a mitigação do quantum de pena-base ao patamar mínimo legal, por entender não haver nos autos elementos que justifiquem sua exasperação, requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Segundo a exordial, o ora apelante caluniou e injuriou Juíza de Direito por meio de Boletim Informativo. Materialidade e autoria devidamente demonstrados. Incabível a absolvição pela prática dos delitos. A prova mostra-se robusta para a formação do juízo de condenação, a qual, inclusive, tornou-se irrefutável diante da própria confissão do ora apenado que serviu de circunstância atenuante para amenizar a reprimenda na fase intermediária da dosimetria da pena. Impossibilidade de acolher a absolvição do crime de calúnia, em virtude da suposta ocorrência de erro de tipo invencível, por ser o ora recorrente estudante de direito, como consta no panfleto jornalístico, e portanto, consciente do delito perpetrado. Irretocável a dosimetria aplicada e inaplicável a substituição da pena corporal pleiteada, em face da ostentação de maus antecedentes, como constata-se da FAC, confirmando a personalidade distorcida e conduta social desajustada do ora apelante. Recurso improvido.... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

CP, art. 171, caput. Estelionato. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Prova documental e oral. Inexistência de erro de tipo. Réu que dolosamente recebeu a transação indevida e imediatamente gastou todo o dinheiro transferido pela vítima. Golpe do pix. O valor do prejuízo causado aproxima-se do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 171, § 1º do CP, na fração de ?. Pena readequada. Mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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471 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Menção a tipo penal diverso. Correção. Inexistência de modificação do julgado. Recurso provido.

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472 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Moeda falsa. Ausência de comprovação do dolo. Erro de tipo. Reexame de provas. Pena-Base acima do mínimo legal. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas no patamar de 2/6. Quantidade e qualidade da droga. Fundamentação. Personalidade do réu. Inexistência de motivação concreta. Internacionalidade configurada. Diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, para reconhecer que o Paciente não sabia que os dólares que trazia consigo eram falsos, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. ... (Continua)

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473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

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475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária (funrural). Ausência de dolo. Omissão inexistente. Fundamentação idônea. Alegação de erro de tipo essencial. Improcedência. Suspensão da ação penal. Adi 4.395/df. Inviabilidade. Prejudicial heterogênea facultativa. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta corte superior. Embargos rejeitados.

1 - O embargante foi condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias- multa, à razão de 1/20 do salário mínimo, em razão da sonegação da contribuição previdenciária denominada FUNRURAL.... (Continua)

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476 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal válida. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir o dolo. Erro de tipo não evidenciado. Não demostração de exculpantes ou justificantes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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477 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Matérias suscitadas na impetração e não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Cálculo dosimétrico na segunda fase. Dupla reincidência. Compensação integral com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade de vítima. Afastamento da majorante a demandar reexame de provas. Alegação de bis in idem. Emprego de majorantes na primeira e na terceira fase. Vício afastado pela corte local. Pedido de absolvição do delito de corrução de menores. Súmula 500, STJ. Erro de tipo. Necessidade de apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor. Tese defensiva a reclamar verticalização da prova. Inexistência de bis in idem entre a majorante relativa ao concurso de agentes do delito de roubo e o crime de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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478 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC. Tempestividade do agravo regimental. Efeitos infringentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Tribunal de Justiça que não está obrigado a refutar expressamente todos os elementos invocados pela defesa. Violação ao CPP, art. 302. CPP. Situação de flagrante delito noticiada para a polícia. Violação ao CP, art. 20, § 1º. CP. Erro de tipo. Idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

1 - Em atenção ao CPP, art. 3º, a regra do CPC/2015, art. 224, § 1º deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante CPP, art. 798, § 3º, combinado com o CPC/2015, art. 224, § 1º. ... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Salvador Candido Ferreira e Marcos Antonio Figueiredo contra sentença que os condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 29. Os apelantes foram presos em flagrante transportando dois tijolos de maconha, totalizando 1.907,20 gramas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegalidade na interpelação policial e nulidade das provas obtidas, por parte de Salvador; (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico, alegando ser usuário; (iii) a alegação de erro de tipo por parte de Marcos Antonio, que desconhecia a presença da droga. III. Razões de Decidir: 3. A abordagem policial foi considerada regular, com fundada suspeita justificada pela atitude dos apelantes. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais. 5. A quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante indicam tráfico, não sendo acolhidas as teses de defesa de uso próprio ou erro de tipo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando há fundada suspeita. 2. A quantidade de droga e circunstâncias do flagrante são suficientes para caracterizar tráfico. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 5º; CPP, arts. 240, 244, 386, VII; CP, arts. 20, 29, 33, § 1º, «b, § 2º, «b, 44, 68; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 11/02/2020; STJ, Ag.Rg. no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022... (Continua)

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480 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Proximidade entre paciente e vítima. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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481 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer causa de diminuição da pena.

I - Caso em exame... (Continua)

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482 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ERRO DE TIPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - USO DE CARTÃO BANCÁRIO DE TERCEIRO - VIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA CONSTATADA - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO EM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA - ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS NA MODALIDADE CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA PARA UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - CONFIGURAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELO PERITO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - MEIO ARDIL INEXISTENTE - CONCURSO DE PESSOAS - SUPRESSÃO QUANTO A ALGUNS FATOS - FALTA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES POR DOIS OU MAIS AGENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE VETORIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACRÉSCIMO INFERIOR AO CRITÉRIO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - AGRAVANTE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO - DECOTE DEVIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES - FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

O desconhecimento da origem ilícita de um cartão bancário utilizado para a prática de furtos não configura erro de tipo essencial quando a verificação da titularidade do cartão é objetiva e acessível ao agente. A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma peri culosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada a reincidência. A tentativa de utilização de cartão de crédito/débito bloqueado configura crime impossível, em razão da absoluta ineficácia do meio, nos termos do CP, art. 17. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos patrimoniais, mormente pelas filmagens das câmeras de segurança dos locais e pela prova oral produzida em juízo, mantém-se a condenação. Por outro lado, impõe-se a absolvição da corré se não for demonstrado, para além de dúvida razoável, o seu envolvimento com a prática delitiva. Incabível a desclassificação do crime para favorecimento real, quando comprovada a efetiva atuação do réu no delito de furto. Deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) quando, realizado o exame técnico, o perito não concluir pela sua configuração. Ausente proteção por senha do cartão bancário, o qual foi utilizado pelo método de pagamento «por aproximação, e inexistente meio ardil, é imperioso o decote da qualificadora do furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP). A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP), que é de caráter objetivo, decorre da demonstração da participação de dois ou mais agentes na prática delitiva. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida a sua fixação acima do mínimo legal. O cálculo de exasperação da reprimenda basilar deve observar o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o resultado pelo número de circunstâncias judiciais. Sem embargo, caso a sentença tenha adotado critério mais favorável e o recurso for exclusivo da defesa, mantém-se a proporção de aumento da decisão recorrida. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) quando não houve a admissão do cometimento dos ilícitos pelos quai... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Recurso das Defesas - Absolvição - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - Existência de potencial consciência da ilicitude - Condenação mantida. Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONATUS - Impossibilidade. Efetiva retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima e inversão da posse do bem. Pena-base reduzida. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal para cada recorrente. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO (art. 155,

caput, do CP). Subtração de fiação de estabelecimento. Pleito da defesa pela absolvição por atipicidade da conduta por ausência de materialidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Não acolhimento. Pleito defensivo para reconhecimento do erro de tipo, uma vez que se tratava de res derelictae. Não acolhimento. Absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. RECURSO DESPROVID... (Continua)

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485 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apelações: Defesa.

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486 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Gravidade concreta da conduta que além de atingir a fé pública, trouxe perigo de dano pela condução de veículo automotor de grande porte sem habilitação - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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488 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. ART. 16, CAPUT, § 1º, III E IV, DA LEI 10.826/03. LESIVIDADE DOS ARTEFATOS COMPROVADA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. TIPICIDADE PRESENTE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE OS EXPLOSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO VIÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. O porte ilegal de arma de fogo, munições e artefatos explosivos são crimes de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Hipótese, ademais, em que os explosivos demonstraram possibilidade de detonação e a arma de fogo apresentou funcionalidade, assim como parte das munições. Conduta típica. 2. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que os materiais apreendidos estavam em poder do acusado. Hipótese em que policiais, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizaram um revólver, calibre 38, com a numeração de série suprimida, munições de uso restrito e dois artefatos explosivos na residência do réu. O relato dos agentes públicos que participaram da prisão foi firme e se amolda ao restante do conteúdo produzido durante a instrução, inexistindo razão para que sejam colocados sob suspeita. Alegação do réu, no sentido de que não tinha conhecimento dos artefatos na sua residência, os quais foram ali deixados por terceiro não identificado, isolada nos autos e inverossímil. Condenação mantida.3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 12, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração de série do revólver foi suprimida por abrasão, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. Igualmente não encontra amparo a tese de desconhecimento do réu sobre a numeração do artefato. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Hipótese em que indevida a negativação do vetor culpabilidade, que se trata de um vetor individual e não da soma das outras circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Vetor neutralizado. Pena reduzida. Regime abrandado para o aberto.5. Presentes os requisitos do CP, art. 44, tratando-se de réu primário e mostrando-se a medida adequada e suficiente, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustentando ausência de dolo e caracterização de erro de tipo, pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Os atos praticados pelo réu demonstram, inequivocadamente, a presença do elemento subjetivo do tipo. Após a negociação e entrega do cheque sem fundos, o acusado parou de responder à vítima, além de ter fornecido, no ato da compra, endereço no qual não seria encontrado. Apelante que tentou vender o barco e o reboque a terceiro que entrou em contato com a vítima. Réu que é estelionatário contumaz, ostentando condenações pelo crime praticado, inclusive, com o mesmo modus operandi verificado no presente caso. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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490 - STJ. Reconhecimento de crime único de estupro. Nova dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Possibilidade de reconhecimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 241-B. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA TESE DE ERRO DE TIPO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

ECA, art. 241-B Pedido absolutório que não merece prosperar. Materialidade e a autoria delitivas que estão demonstradas pelo registro de ocorrência, termos de declarações da vítima, da sua mãe e do seu irmão, em sede judicial, fotografias da vítima acostadas aos autos, relatório psicológico da vítima, bem como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, notadamente pelo depoimento da vítima em harmonia com a confissão judicial do réu. ... (Continua)

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492 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - erro de tipo - inadmissibilidade - autoria e materialidade demonstradas - prova oral coerente e segura - circunstâncias fáticas evidenciam que os réus foram os agentes criminosos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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493 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º do estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Absolvição. Condenação confirmada em segundo grau. Lei 13.243/2016. Novatio legis in mellius. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto e falsa identidade. Atipicidade do crime de falsa identidade. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Exasperação da pena base por maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição do crime de furto tentado por erro de tipo. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)... (Continua)

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495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática do crime de corrupção de menores e destacou que, «eventual alegação de desconhecimento da menoridade, que poderia constituir erro de tipo, depende de comprovação pela defesa, o que inexiste na hipótese (e/STJ fls. 399). ... (Continua)

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496 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório demonstrou que ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito da embalagem enviada ao seu companheiro. ... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Absolvição por erro de tipo - Inocorrência - Abandono de coisa que não se presume, sendo imprescindível que esteja patente a intenção do proprietário da suposta res derelicta renunciar ao bem - Precedentes - Qualificadoras bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente e dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência - Reprimendas exasperada em 1/6 diante da agravante da reincidência remanescente - Continuidade delitiva - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

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499 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Erro de tipo não configurado. Prévio conhecimento da inautenticidade e dolo suficientemente evidenciados - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

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500 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿

Condenação nas penas do art. 155, caput e 147 na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. INSUFICIÊNCIA DA PROVA - Erro de Tipo ¿ FALTA DE ÂNIMO REFLETIVO - Não ocorrência - 1- Conforme se depreende, os depoimentos colhidos são uníssonos, claros e precisos e não deixam qualquer dúvida de que o acusado, com efeito, subtraiu, para si ou para outrem, o aparelho celular pertencente à vítima OLAVO e, durante a abordagem ameaçou a vítima NÉRITON de mandar matá-lo. 2- ... (Continua)

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