(DOC. VP 516.0280.1818.3379)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por reconhecimento de erro de tipo. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Conjunto probatório que evidencia a ciência da origem espúria do bem. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta no patamar mínimo legal, tornada definitiva, pois ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Fixação de regime inicial aberto

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