(DOC. VP 904.3727.0456.9399)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

CP, art. 171, caput. Estelionato. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Prova documental e oral. Inexistência de erro de tipo. Réu que dolosamente recebeu a transação indevida e imediatamente gastou todo o dinheiro transferido pela vítima. Golpe do pix. O valor do prejuízo causado aproxima-se do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 171, § 1º do CP, na fra�

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