(DOC. VP 701.3308.1529.1037)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Incidência do erro de tipo que não encontrou lastro no conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Pena de multa que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto e substituição da carcerár

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