(DOC. VP 126.4185.8240.4283)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Salvador Candido Ferreira e Marcos Antonio Figueiredo contra sentença que os condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 29. Os apelantes foram presos em flagrante transportando dois tijolos de maconha, totalizando 1.907,20 gramas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegalidade na inte

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