(DOC. VP 713.8558.3343.9365)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras coerentes do funcionário da empresa vítima e dos policiais civis responsáveis pela apreensão - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Hipótese de erro de tipo não demonstrada - Ausência das cautelas elementares no exercício de atividade comercial - Condenação de rigor - Reincidência que justifica o regime inicial semi

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