STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 74/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.9800)
Menoridade. Reconhecimento. Prova. Necessidade de documento hábil. CP, art. 115.
«Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.»
Jurisprudência - Súmula 74/STJ