Jurisprudência sobre
erro de tipo

551 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE MERO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA - NEGADO PROVIMENTO

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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - SENTENÇA MANTIDA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138, do CC, o que, no caso, ficou incontroverso. - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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553 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto, com depoimentos de agentes públicos revestidos de presunção de veracidade e corroborados por outros elementos de prova. Erro de tipo - Inocorrência. Não evidenciado qualquer elemento que indique engano por parte do acusado quanto à ilicitude de sua conduta. Pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato - Impertinência da tese. Configurada a intenção de subtração patrimonial mediante violência, ainda que em grau reduzido. Conduta típica do crime de roubo. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal, com afastamento dos maus antecedentes em razão da ausência de trânsito em julgado das condenações consideradas. Agravamento pela reincidência mantido, estando a fração de 1/3 devidamente fundamentada na origem, mormente ante a multirreincidência. Reconhecida a tentativa, com redução de 1/2, adequado e proporcional em face do iter criminis percorrido. Regime inicial fechado adequadamente fixado, ante a multireincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão na pena definitiva... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória e absolutória. Defesa que alega, preliminarmente, a nulidade do feito, com fundamento na ausência de autorização judicial para a realização de busca e apreensão domiciliar. No mérito, almeja a absolvição por erro de tipo, ausência de dolo e carência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da figura privilegiada, o redimensionamento da pena para o patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional Parcial razão. Flagrante dentro dos limites legais. Preliminar rejeitada. No mérito, autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Redução da pena-base que se faz de rigor. Cabimento da aplicação do redutor in casu. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente para o desconto da carcerária. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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556 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Sentença. Erro na indicação do tipo penal. Alegação de nulidade. Recurso da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Correção da capitulação jurídica. Inexistência de modificação na situação penal do réu. Princípio do prejuízo não verificado.

«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de prejuízo, devendo-se observar que a mera correção de ofício da previsão da norma incriminadora, sem qualquer prejuízo ao réu, não ampara o pleito de novo julgamento da causa. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento da medida liminar. Tese de erro tipo quanto à idade da vítima. Providência satisfativa. Necessário um exame mais detalhado dos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reiteração do mérito. Pleito absolutório. Súmula 7, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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559 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. FAVORECIMENTO REAL. CODIGO PENAL, art. 349-A. INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM CASA PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA.

1. Erro de tipo não evidenciado, pois ausentes provas concretas de que o réu teria esquecido de retirar o aparelho celular da mochila antes de se apresentar na casa prisional. Ao contrário, há elementos indicando que tentou ocultar o celular para ingressar na casa prisional. Ônus da prova que se atribui à defesa.  ... (Continua)

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560 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

«Inconstitucionalidade do CP, Lei 10.695/2003, art. 184, § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações que não são determinadas pelo próprio princípio. Critérios não demonstrados. Mero subjetivismo do intérprete. Materialidade e autoria comprovadas. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Circunstâncias do crime que desbordam daquelas inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de erro ou ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram a audácia demonstrada pelo acusado, que aguardou o período noturno e ficou à espreita da vítima, esperou a filha desta sair do estabelecimento e logo depois, sacou uma arma de fogo e passou a atirar de forma impiedosa contra a vítima, na frente de funcionários do estabelecimento comercial, utilizando-se de um boné para não ser reconhecido, o que, de fato, desborda das circunstâncias inerentes ao tipo penal e merece maior censurabilidade, justificando a negativação da circunstância judicial - circunstâncias do crime - e a elevação da pena-base, não havendo, portanto, falar-se em carência de fundamentação do decisum. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo réu Rogério. Absolvição por insuficiência probatória ou erro de tipo. Materialidade e autoria. Palavras dos agentes públicos corroboradas pelo restante do conjunto probatório. Denúncia e posterior campana realizada pelos policiais que visualizaram o réu próximo do veículo. Entorpecentes apreendidos dentro do carro (posse). Versão exculpatória insubsistente e desprovida de respaldo probatório. Réu que tinha plena ciência da natureza ilícita do conteúdo transportado. Condenação mantida. ... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138 do CC, o que, no caso, ficou incontroverso. - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Recurso desprovido.... (Continua)

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564 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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565 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138, o que, no caso, ficou incontroverso. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Desclassificação. Impossibilidade. Teses não analisadas no acórdão de apelação. Falta de prequestionamento. Prescrição. Crime tributário. Termo inicial. Lançamento definitivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Constitui o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I suprimir tributo mediante omissão de informação de renda à autoridade fazendária. A efetiva lesão ao fisco impede a desclassificação da conduta para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, I, que prescinde de resultado material. ... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR ¿ ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, V E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ CLEBER ÀS PENAS DE 15 ANOS DE RECLUSÃO E 2249 DIAS-MULTA, E RENATO ÀS PENAS DE 16 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 2498 DIAS-MULTA ¿ AMBOS EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ OS AGENTES DE SEGURANÇA EFETIVARAM A PRISÃO DOS RÉUS EM FLAGRANTE, NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA POSSE DE 26,8KG DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM VINTE E SEIS TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO, EMBALAGEM COM O DESENHO DO PERSONAGEM DO HULK ¿ POSSE COMPARTILHADA - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ DE IGUAL MODO, ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELAS DEFESAS ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO PELA DEFESA DE RENATO ¿ INOCORRÊNCIA - PROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ CARCTERIZADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ¿ PRESENTE TAMBÉM A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA APLICAÇÃO DA PENA ¿ PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ¿ QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA ELEVADA, JUSTIFICANDO O INCRIMENTO DA PENA EM METADE ¿ MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS PARA O APELANTE RENATO - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ CONSIDERA-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES PENAIS QUE ULTRAPASSEM O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVALECEM PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - QUANTUM DE 1/6 ADEQUADO PARA EXASPERAÇÃO ¿ NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA - MANTIDO O REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

Diante deste conjunto probatório, impossível a absolvição dos apelantes. Isto porque os policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus prestaram depoimentos harmônicos e coesos, afirmando que estavam com vários agentes na Dutra, quando receberam o informe de que dois veículos haviam fugido de uma fiscalização. Esclareceram que foram passados os modelos e placas dos automóveis. Narraram que ambos os veículos trafegavam juntos até o momento em que foram interceptados pela Polícia Rodoviária Federal, sendo um veículo utilizado para o transporte da droga (Classic) e outro como ¿batedor¿ (Prisma). Neste sentido, o agente da polícia federal Luiz Carlos narrou que o próprio acusado Cleber indicou onde estava a droga no veículo GM/CLASSIC e afirmou que estava transportando o material entorpecente para o corréu, que estava no outro veículo usado como ¿batedor¿. Ainda narrou que o réu Cleber foi contratado por Renato para realizar o transporte da droga. De igual modo, o policial Lenerson aduziu que, durante a diligência, o réu Cleber confirmou que Renato fazia parte do esquema, mostrando aos agentes as conversas travadas entre ambos pelo WhatsApp. ... (Continua)

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568 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de Ministério Pùblico atacando sentença que absolveu o réu do crime do art. 217-A do Còdigo Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto fático probatório, sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima com 12 (doze) anos na época dos fatos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese. A presunção de violência é absoluta. É pacífico o entendimento do e. STJ de que se trata de regra objetiva, configurado o tipo do CP, art. 217-A com a prática de ato sexual com menor de 14 anos. Erro de tipo não demonstrado. Inexistência de dúvida. Apelante e vítima frequentavam a mesma igreja e mantinham contato habitual. Relação sexual realizada com o consentimento da vítima menor de 14 anos. Conjunto probatório que o acusado sabia a idade da vítima. Pena fixada no mínimo legal. Inaplicável a circunstância agravante do art. 61, II, «f do CP. Fixação do regime semiaberto diante do quantum de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Impossibilidade de arbitramento de indenização a título de dano moral, cujo pedido não foi deduzido na inicial acusatória. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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569 - TJRJ. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, art. 20 e CP, art. 242.

«Agente que, agindo em comunhão de ações com a segunda acusada, efetua falso registro de nascimento de criança como se fosse sua filha biológica. Recurso ministerial requerendo a condenação dos recorridos nas penas do CP, art. 242. Delito não caracterizado, por ausência de consciência de proibição da norma penal. Materialidade e autoria comprovadas. Não se evidencia a intenção dos apelados de praticar a norma proibitiva, vez que o primeiro desconhecia não ser o pai biológico da menor, e a segunda não tinha certeza sobre a paternidade, inexistindo, portanto, o dolo. O tipo previsto no CP, art. 242, não permite a modalidade culposa. Absolvição mantida. Desprovimento do recurso ministerial.... (Continua)

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570 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ILEGALIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. OS POLICIAS, DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE AFIRMARAM QUE FOI FRANQUEADO O ACESSO À MORADIA, TENDO O RÉU APONTADO ONDE ESTAVAM OS ITENS ILÍCITOS. RESSALTE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É PERMITIDO QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA (TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL, RE 603.616). NO CASO CONCRETO, A ATUAÇÃO POLICIAL DECORREU DE INFORMAÇÕES PREVIAMENTE OBTIDAS SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL E, TANTO AS INFORMAÇÕES ERAM VERÍDICAS QUE AS DROGAS (ALÉM DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES) FORAM LOCALIZADAS. PORTANTO, LÍCITA A PROVA PRODUZIDA, AUSENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DELITO DE TRÁFICO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE ADMITIU SER O DEPOSITÁRIO DE ENTORPECENTES. ARMAMENTO APREENDIDO JUNTAMENTE COM AS DROGAS. EMBORA A AFIRMAÇÃO DO RÉU, EM JUÍZO, DE NÃO SABER DA ARMA E DAS MUNIÇÕES, NA FASE INQUISITORIAL DISSE QUE POSSUÍA CIÊNCIA, POIS AS GUARDAVA HÁ CERCA DE UMA SEMANA. INVIÁVEL, ASSIM, A PRETENDIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE TIPO. APENAMENTO. AUMENTO DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. A BENESSE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA, JÁ QUE O RÉU FOI CONDENADO SIMULTANEAMENTE POR DOIS CRIMES, EVIDENCIANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E GUARDAVA OS ILÍCITOS PARA FACÇÃO CRIMINOSA DA REGIÃO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA NO DELITO DE TRÁFICO PARA 416 DIAS-MULTA, GUARDANDO SIMETRIA COM A CARCERÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Despesas com fisioterapia, medicamentos e alimentação especial prescritos por médico assistente. Admissibilidade. Medida adequada para minorar os efeitos nocivos advindos do ato culposo. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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572 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138, o que, no caso, ficou incontroverso. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam o tipo penal. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que a morte prematura e violenta da vítima acarretou abalo e desestruturação psicológica familiar, uma vez que a mãe da vítima e os dois irmãos menores, com 9 (nove) e 2 (dois) anos de idade, foram submetidos a acompanhamento psicológico durante anos - fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, sobretudo por não integrar o tipo penal. ... (Continua)

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574 - TJSP. Roubo - Recurso defensivo reclamando abrandamento do regime - Acolhimento - Regime definido diante, exclusivamente, da gravidade do crime - Impossibilidade - Súmula 440/STJ - Delito que não se revestiu de gravidade além do que prevê o tipo penal - Réu primário, sem antecedentes e que confessou o crime - Regime semiaberto suficiente - Erro material havido na fixação da pena - Reprimenda reduzida - Recurso provido.

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575 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Defesa que alega reações negativas pessoais da paciente e negligência da mesma no período pós-operatório. Prova pericial afastando tais argüições e concluindo pela imperícia do cirurgião, sem qualquer especialização para este tipo de intervenção. Culpa grave do médico. Procedência.

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576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação indevida. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, situação que não ocorreu nos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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577 - TJRS. Alegação de ausência de justa causa. Não demonstração do dolo dos acusados. Matéria que deve ser solvida pela instrução processual.

«A alegação de que os réus atuaram mediante erro de tipo, que, no mínimo, afasta o dolo da conduta, pois desconheciam que as vítimas eram subjugadas à exploração sexual e que eram menores de idade, deve ser enfrentada pela instrução processual. A presença, ou não, do dolo na conduta dos acusados é questão própria da instrução processual. Precedente do STF. Ademais, cumpre destacar que as vítimas possuíam entre 15 e 17 anos de idade e que os réus mantiveram mais de um encontro com elas, circunstâncias que podem indicar o conhecimento da menoridade das ofendidas. Reforma parcial da decisão, determinando o recebimento da denúncia quanto aos fatos 1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 69 e 71. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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578 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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579 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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580 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CRIME PERMANENTE - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - TESTEMUNHAS ARROLADAS EM MOMENTO INOPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - INCIDÊNCIA DO ERRO DE TIPO - NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

h, CP - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES TINHAM CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE FURTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - MAUS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719/STF - REGIME FECHADO MANTIDO PARA OS DOIS APELANTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução provisória. Incompetência do juízo. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova pericial. Erro sobre os elementos do tipo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... (Continua)

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582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente condenando Kaique Jarvas Lins da Silva Rodrigues por roubo majorado e corrupção de menores. O réu, em concurso com três adolescentes, subtraiu bens mediante grave ameaça e uso de simulacro de arma de fogo. A defesa recorreu pedindo absolvição do crime de corrupção de menores, alegando falta de provas e erro de tipo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há necessidade de prova efetiva da corrupção dos menores para caracterização do crime de corrupção de menores e (ii) se houve erro de tipo quanto ao desconhecimento da idade dos comparsas.III. Razões de Decidir3. A configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção, sendo um delito formal, conforme Súmula 500/STJ.4. Não há prova robusta sobre o desconhecimento da menoridade dos comparsas, ônus que cabia à defesa, conforme CPP, art. 156.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A corrupção de menores é crime formal, não exigindo prova de efetiva corrupção. 2. O desconhecimento da idade dos comparsas não foi comprovado pela defesa.Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II; art. 70; art. 72; art. 33, § 2º, «b"; art. 44, I.Lei 8.069/90, art. 244-B.CPP, art. 156.Súmula 231/STJ.Súmula 500/STJ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 217-Ado CP. Pena: 08 anos de reclusão, em regime semiaberto. Apelante, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso com a vítima, que contava com apenas 11 anos de idade, consistente em praticar sexo oral na vítima. O delito sob exame foi perpetrado durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Estudo psicológico da vítima. Prova oral induvidosa. Declarações da vítima (constante do Relatório Psicossocial) reforçada pelos demais elementos de prova. Depoimento dos policiais. Súmula 70/TJERJ. O apelante foi preso em flagrante no momento em que estava praticando ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a referida vítima, tendo os agentes da lei confirmado que ambos foram encontrados nus dentro do veículo e que a vítima estava deitada, enquanto o apelante praticava sexo oral nela. Não há vestígios a serem coletados em exame pericial. Princípio do livre convencimento motivado. O fato é grave e merece uma resposta penal rigorosa. Demonstrada hipervulnerabilidade pela exploração sexual a que é submetida a vítima menor. Era aliciada e explorada sexualmente desde 7 anos de idade, com apoio da genitora e de uma conhecida da família. Eventual consentimento do ato pela vítima menor de 14 anos ou sua experiência sexual anterior não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável. Súmula . 593 do E. STJ. Inexiste a suposta carência probatória, tampouco a ausência de materialidade. Não há que se falar na existência de erro de tipo essencial. Não se reconhece o erro de tipo, quando ressai das provas e das circunstâncias que nortearam o fato que o acusado sabia que a vítima era menor de 14 anos. Apelante que não só a conhecia como também conhecia a família dela. Demais disso, a aparência física da vítima não é capaz, por si só, de induzir em erro a percepção de idade, já que, como visto através da prova oral judicializada, pela sua compleição e estatura física, de fato, a vítima aparentava ser uma criança. Tentou empreender fuga quando os policiais perceberam que se tratava de uma criança. O pedido de afastamento ou redimensionamento da pena de multa é desprovido de interesse recursal, porquanto crime previsto no CP, art. 217-Anão comina pena de multa, cumulativa ou alternativamente, à sanção privativa de liberdade, de tal sorte que nenhuma pena pecuniária foi imposta na sentença. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AO TIPO DE CONTRATAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Cabe ao Juízo o exercício do poder instrutório, em busca da realidade, daquilo que ocorreu em termos fáticos, em atenção ao princípio da busca da verdade real e da adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)

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585 - STJ. Penal e processual penal.. Furto habeas corpus qualificado. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ absolvição. Necessidade de reexame probatório. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedente. writ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do CP, art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária) e da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II (sonegação fiscal). Alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 42. Óbice da Súmula 283/STF. Compartilhamento de dados obtidos pelo fisco com Ministério Público para fins de persecução criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tese de ausência de prova da intenção do réu de lesar o fisco. Ausência de prequestionamento. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 283/STF. Tese de impossibilidade de responsabilização penal objetiva em razão da ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias. Súmula 7/STJ. Alegadas falhas na representação fiscal geradoras da inépcia da inicial acusatória. Súmula 283/STF. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnico contábil. Súmula 7/STJ. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Súmula 283/STF. Tese de que o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento da pena, nos termos da Lei 8.137/1990, art. 12, I, e não para negativas as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de prejuízo vultoso a ponto de justificar a negativação da vetorial consequências do crime. Improcedência. Prejuízo de R$ 3.389.473,48 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Montante considerável, apto a justificar, concretamente, a negativação das consequências do crime. Atenuante do CP, art. 65, II. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3 em razão de ser inerente à natureza do crime imputado ao réu. Ausência de prequestionamento. Pleito dereadequação das frações de acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ. Fato 4 cometido por 3 (três) vezes e fatos 1, 2 e 3 praticados por 48 (quarenta e oito) vezes. Adequação das frações de exasperação da pena. Pleito de afastamento do concurso material entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4. Súmula 7/STJ. Prejudicado o pleito de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte federal de origem, não há violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito absolutório sob alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. In casu, a conduta da apelante e do corréu se mostrou voltada a obter vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, pessoa idosa, por meio de operação de compra a crédito sem a sua devida autorização, configurando o crime de estelionato. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Prova documental consistente na fatura do cartão de crédito da lesada e do contrato de compra da maquininha, em nome da apelante, que evidencia o dolo na obtenção do proveito econômico. Não há que se falar em erro de tipo ou desconhecimento da conduta ilícita. Apelante que recebeu os valores indevidos em conta de sua titularidade na CEF. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Manutenção do regime aberto. Correção de ofício da substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direitos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso especial inadmitido. Óbices da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente no acórdão impugnado e de realização de cotejo analítico implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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590 - STF. Inquérito. Desmembramento dos autos em relação a acusado sem foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Necessidade de processamento conjunto com os demais envolvidos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos). Atuação em conformidade com normas legais e infralegais vigentes. Erro de tipo. Precedente. Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º, 2ª parte).

«1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do Lei 9.296/1995, art. 6º, § 1º e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º9.2016). ... (Continua)

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591 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO,  DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E CONCESSÃO DE AJG. 

ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, DECORRENTE DE ERRO DE TIPO. TESE DEFENSIVA EMBASADA EM SIMPLÓRIA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, PELO RÉU, DA IDADE DA VÍTIMA, ACRESCIDA DE ARGUMENTAÇÃO RELACIONADA À COMPLEIÇÃO FÍSICA, DESENVOLTURA OU EVENTUAL EXPERIÊNCIA DESTA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONFIRME A SUPOSTA IGNORÂNCIA DO ACUSADO QUANTO A ELEMENTO DO TIPO PENAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.  ... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146) e exibição ou demonstração de manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente (CTB, art. 308), em concurso material de infrações (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §1º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Erro de tipo. Perda de uma chance probatória. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. A tese relativa ao erro de tipo não encontra respaldo nos autos. Absolvição inviável. Não há que se falar em desclassificação para o delito de apropriação indébita, pois não foi produzida prova de que a vítima concedeu a posse dos animais aos réus, sendo que, na realidade, verificou-se tão-somente que o réu era funcionário da ofendida e tratava de serviços gerais relacionados ao gado subtraído. Imperioso o afastamento da continuidade delitiva, considerando que a prova indica a participação do réu tão-somente do furto praticado em 29/03/2010, não existindo nenhuma outra evidência de que ele tenha atuado nas demais subtrações que recaíram sobre a vítima. Reforma da sentença para reconhecer a prática de um único furto (art. 155, § 4º, IV, do CP) pelo réu. Dosimetria. Redução da pena-base. Redução da pena-base sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena. Fixação do regime prisional aberto, considerando o quantum da pena, bem como a primariedade e os bons antecedentes do acusado, nos termos do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (alegação de erro de tipo), ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (revisão da pena-base) e deficiência de cotejo analítico. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseg uimento do recurso especial.... (Continua)

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596 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal inovação recursal. Falta de prequestionamento. Omissão, obscuridade ou contradição. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Acerca do acordo de não persecução penal, além de se tratar de indevida inovação recursal, esta Corte possui entendimento no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal, mesmo que se trate de questão de ordem pública, para que se configure o prequestionamento. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... (Continua)

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598 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial confirmando a falsificação dos CDs e DVDs apreendidos. Erro de proibição. Desacolhimento. Exibição dos produtos comprovada, embora desnecessária para a configuração do crime, bastando a incidência de outro verbo do tipo e a intenção de auferir lucro. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2.O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, com pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. A apelação foi negada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovadas a materialidade e a autoria do crime, rejeitando a alegação de erro de tipo.... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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