(DOC. VP 645.0625.3036.6507)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146) e exibição ou demonstração de manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente (CTB, art. 308), em concurso material de infrações (CP, art. 69). Insurgência defensiva. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria dos fatos apenas parcialmente apuradas. Abordagem por policial civil que se encontra com viatura caracterizada a condutor de motocicleta que «fura o semáforo vermelho» e in

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