STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 719/STF - 09/10/2003

Pena. Fixação. Regime mais severo do que a pena aplicada permite. Necessidade de fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º, «c».

«A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.»