(DOC. VP 250.2280.1784.7879)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (alegação de erro de tipo), ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (revisão da pena-base) e deficiência de cotejo analítico. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseg uimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote