(DOC. VP 176.5725.8017.1000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Não há falar em omissão no acórdão embargado quando matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a presunção de violência é absoluta no crime de estupro de vulnerável, sendo, irrelevante, para a configuração do tipo penal, a aquiescência da vítima, o fato de já haver m

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