Jurisprudência sobre
erro de tipo

801 - TJSP. Apelações Criminais - Estelionatos em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória (réu Edilson), a exclusão da multa e a isenção de custas processuais (réu Bruno) - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réus que utilizaram cartão bancário de terceira pessoa para realização de compras, induzindo os comerciantes em erro, mediante meio fraudulento, e causando prejuízo à vítima, demonstrando o «dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio previsto no art. 171, parágrafo 1º, do CP - Continuidade delitiva bem reconhecida em relação ao réu Bruno - Multa corretamente aplicada, sendo inviável sua redução ou isenção, uma vez que devidamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concessão de sursis - Regime aberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos

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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos embargos de que não houve diferenciação entre o institutos «feriado local e «interrupção de expediente forense, sem razão a parte. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ... (Continua)

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803 - TJSP. Transporte aéreo. Indenização por danos morais. Autora que foi impedida de embarcar, sendo realocada em voo para o dia seguinte, com 15 horas de atraso, sem nenhum tipo de assistência material. Erro no sistema da ré, que não localizaram as reservas dos autores. Fortuito interno. Inequívoco desgaste físico e mental causados aos autores. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, objeto da irresignação da parte autora que comporta acolhimento. Valor que está aquém dos fatos ocorridos nos autos. Ainda que não tenha se verificado a perda de compromisso profissional ou de lazer ou desdobramento danoso mais grave, a perda do voo e os efeitos relatados, não justificam uma indenização tão diminuta, a qual a rigor se revela insignificante para cumprir o escopo de inibir a reiteração da conduta lesiva. Valor irrisório em consideração também a capacidade econômica da ré. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada autor, conforme pleiteado. Valor que não tem o condão de enriquecer o passageiro. Recurso provido

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804 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime valorados negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito de receptação. Proporcionalidade da pena fixada. Precedentes.

«1 - A decisão agravada assentou que a primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada em elementos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado, o que autoriza a elevação da pena-base, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Também concluiu que não houve desproporção na pena-base aplicada, uma vez que houve motivação particularizada, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. No entanto, no agravo regimental, a defesa limitou-se a repetir os argumentos do especial, de ofensa ao CP, art. 59. ... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, V E §4º, DO CÓDIGO PENAL E art. 213, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO USO DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE (art. 478, I, CPP) REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA À IMPARCIALIDADE À CONSTRUÇÃO DOS FATOS A ENSEJAR A ESCOLHA DECISÓRIA LIVREMENTE POR PARTE DOS JURADOS. NO MESMO NORTE, QUANTO AO ARGUMENTO DEFENSIVO DELINEADO NA NULIDADE DOS DEBATES, MOTIVANDO A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE LINGUAGEM POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE REFERIU À DECISÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ANULAR A SENTENÇA ANTERIOR, FAZENDO VEICULAR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU AO MENOS DOLO EVENTUAL, NÃO SE ENQUADRA NA NORMA DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478. O QUE A LEI VEDA EXPRESSAMENTE DURANTE OS DEBATES ORAIS É A REFERÊNCIA DE TRECHOS OU DO PRÓPRIO CONTEXTO INTEGRAL DAS DECISÕES POSTERIORES QUE JULGARAM A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, QUER SEJA PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR O ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU. NO MÉRITO, A VÍTIMA LUCIA HELENA, ESPOSA DA VÍTIMA WANDERLEY DE MENEZES, À ÉPOCA DOS FATOS, DESCREVEU COM DETALHES A DINÂMICA FÁTICA AFIRMANDO QUE O ACUSADO SE DIRIGIU AO SEU QUARTO, TIROU A ROUPA E FALOU QUE IRIA A ESTUPRAR E MATAR, TENDO RASGADO A ROUPA DELA E, QUANDO ELA GRITOU, O SEU MARIDO VEIO CORRENDO PARA SOCORRÊ-LA COM UMA LATA DE BAYGON, TENDO ELA CONSEGUIDO FUGIR PARA RUA, A FIM DE PEDIR SOCORRO E, NESTE ÍNTERIM, O ACUSADO ATINGIU O MARIDO NA FACE COM MARTELADAS, SENDO A VÍTIMA ENCAMINHADA PARA O HOSPITAL, ONDE VEIO A ÓBITO DIAS APÓS. O JÚRI, COMO DE TRIVIAL SABENÇA, NÃO DECIDE COM CERTEZA MATEMÁTICA OU CIENTÍFICA, MAS PELO LIVRE CONVENCIMENTO, CAPTADO NA MATÉRIA DE FATO E, SUA DECISÃO, DESDE QUE ENCONTRE ALGUM APOIO NA PROVA, DEVE SER RESPEITADA. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA COMPROVOU QUE A VÍTIMA WANDERLEY DE MENEZES E SILVA, QUE TINHA 82 (OITENTA E DOIS) ANOS NA DATA DOS FATOS, FOI A ÓBITO POR TRAUMA CRANIANO E ENCEFÁLICO, HEMATOMA SUBDURAL, PNEUMONIA BILATERAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO TENTADO. EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA POSTULADO PELO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO, TEM-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E POR OCASIÃO DOS DEBATES ORAIS AUTORIZAM O JUIZ A FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELACIONADOS À TENTATIVA, NÃO REVELANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA AFRONTA À REGRA DO art. 411, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A MUTATIO LIBELLI SOMENTE OCORRERIA SE OS FATOS SINALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA NÃO RETRATASSEM OS ACONTECIMENTOS RELATIVOS À TENTATIVA DO ESTUPRO. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORQUANTO A ANORMALIDADE CONSTATADA PELOS GOLPES APLICADOS NA CABEÇA DA VÍTIMA SE INSERE, AINDA QUE DE FORMA GRAVE, NO NÚCLEO DO TIPO PENAL, E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE O ACUSADO NÃO CONFESSOU OS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA. QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO, NÃO HÁ COMO AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, RESTANDO A PENA DESTE CRIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO TRABALHOU PARA AS VÍTIMAS E TINHA PLENO CONHECIMENTO QUE ELES ERAM PESSOAS IDOSAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO, ESPECIALMENTE, DIANTE DA CONVIVÊNCIA HAVIDA ENTRE ELES QUE SE EXIGISSE A CIÊNCIA DA DATA DE NASCIMENTO DELAS, NÃO INCIDINDO, DESTA FORMA, EM ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA (2/3) PELA TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO, HAJA VISTA QUE PERCORRIDO TODO O ITER CRIMINES, NÃO TENDO O CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, MANTENDO-SE, PORTANTO, A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA, CONSOANTE OS TERMOS DA ALÍNEA A DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 33. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

Conforme STJ, tratando-se de contratação de trato sucessivo, ainda que exista estipulação de vencimento integral e antecipado da dívida, não há que se falar em modificação do início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, dessa forma, o termo ordinariamente indicado no contrato (que é o dia do vencimento da última parcela). ... (Continua)

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807 - STM. Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Erro médico. Pluralidade de agentes. Negligência. Inobservância de regra técnica de profissão. Nexo causal. Prova técnica. Sentença. Ausência de assinatura. Supressão.

«1. Não é nula a sentença que não traz a assinatura de um juiz militar. O CPPM, art. 438, § 1º, confere ao Juiz-Auditor atribuição para declarar a orientação do membro do Conselho de Justiça ausente à sessão de leitura da sentença. Inocorrência de qualquer vício. ... (Continua)

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo.... (Continua)

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo.... (Continua)

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810 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ausência de indícios de fraude. Elementos trazidos com a peça de defesa, não impugnados pela autora no momento apropriado, evidenciando a existência da contratação e a atribuição do produto do mútuo em seu proveito. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu benefício e de os descontos estarem sendo realizados há quase quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é habituada com negócios tais. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Sentença confirmada.

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811 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Absolvição. Erros de tipo e de proibição. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, ambos do CPC e 619 do CPP, na hipótese em que acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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812 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade e motivos. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Premeditação. Possibilidade. Súmula 83. Consequências que extrapolam a normal do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 7. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... (Continua)

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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial, se sua produção era desnecessária. II - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. III - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONHECENDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SOLICITAÇÃO PARA SAQUES ATRAVÉS DE CARTÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO OBJETO CONTRATADO E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EMBORA ALEGUE TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO ENTABULADO, NÃO FAZ PROVA MÍNIMA NESTE SENTIDO. DEMANDANTE QUE NÃO É PESSOA COM BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E CONHECEDOR DO TIPO DE OPERAÇÃO ORA DISCUTIDA, EIS QUE JÁ REALIZOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES ATRAVÉS DO CARTÃO. AUTOR QUE SUPORTA O DESCONTO EM FOLHA COM PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO HÁ OITO ANOS. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio (AgRg no HC 739.183 Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de) 27/9/2022/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). Assim, o princípio da identidade física 20/3/2023 24/3/2023 do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado.... (Continua)

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816 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato-furto consumado e tentado. Rito especial do CPP, art. 514. Cargo ou função pública. Cessação da investidura. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é inaplicável o rito do CPP, art. 514 na hipótese em que cessado o exercício da função na qual esteve investido o agente infrator. Precedentes. ... (Continua)

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817 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 217-A, caput, do CP, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. Foi impetrado o HC 0002613-22.2022.8.19.0000, tendo sido denegada a ordem. O sentenciado foi preso em flagrante no dia 18/05/2021 e solto em 31/03/2022. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial buscando afastar a atenuante de confissão espontânea e a fixação do regime fechado. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do não provimento do defensivo e parcial provimento do ministerial para fixação do regime fechado. 1. Consta da denúncia que no dia 18/05/2021, horário não precisado, sendo certo que antes das 06h, na Rua Nove, 10, Jardim Novo Horizonte, Magé, o denunciado, de forma consciente e voluntária, praticou com a vítima E. V. de B. F. menor de 14 (catorze) anos de idade na data dos fatos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistentes em introduzir o pênis no ânus da vítima. 2 Em relação ao pedido defensivo de absolvição, verifico que o conjunto probatório é confiável o suficiente para embasar o decreto condenatório. 3. Em infrações que ferem a dignidade sexual, habitualmente praticadas às escondidas, a palavra da vítima, valorada em conjunto com os demais elementos de provas, é de fundamental importância na elucidação da autoria, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório. 4. Prova alicerçada na palavra da ofendida, corroborada pelo laudo pericial que constatou lesões na região do ânus da vítima, demonstrando a veracidade de suas afirmações, bem como informações trazidas pela genitora, e demais testemunhas, que nos mostram todo o quadro criminoso, o que afasta as teses sustentadas pela defesa técnica. 5. De igual forma, inviável a tese de erro de tipo, já que, conforme apurado nos autos, a ofendida era conhecida de longa data pela família do sentenciado, sendo que sua mãe era babá da ofendida, desta forma, não cabe a tese defensiva de que o acusado se enganou quanto à idade da vítima. 6. Correto o juízo de censura. 7. A dosimetria merece leve reparo. 8. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 9. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em razão do acusado ter-se aproveitado da relação de coabitação e hospitalidade, já que ela com frequência pernoitava na sua casa, o que, a meu ver, não é elemento, por si só, capaz de tornar a conduta do acusado mais grave, devendo ser afastada. 10. Na segunda fase, sem razão ao Parquet quanto ao pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea, já que, embora o acusado tenha mantido o silêncio em juízo, na fase inquisitorial ele forneceu informações que ajudaram a formar o juízo de convicção motivado do julgador, sendo cabível o seu reconhecimento, em consonância com a melhor Jurisprudência. Entretanto, considerando que a pena-base foi abrandada para o mínimo legal, sem reflexo na reprimenda, em respeito à Súmula 231/STJ. 11. De igual forma, não deve ser acolhida a tese ministerial de fixação do regime fechado, já que as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, bem como as circunstâncias judiciais autorizam a manutenção do semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 12. Recursos conhecidos, negado provimento ao ministerial, e parcialmente provido o defensivo para afastar a exasperação da sanção básica, sem reflexo na pena. Após trânsito em julgado, intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022, do CNJ. Façam-se as comunicações devidas.

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818 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. 3) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte ao édito condenatório. Desse modo, para rever esse entendimento, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas com 13 anos, em situação de abandono. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Representação das ofendidas. Idade das menores descrita na denúncia. Observância do princípio da correlação. Agravo regimental não provido.

1 - Por fatos ocorridos em meados de 2005, o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na antiga redação do CP, art. 213, parágrafo único, e CP, art. 214, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, I. ... (Continua)

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820 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Correção de erro material. Valor dos créditos tributários devidos pelo embargante. R$ 397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). 2. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Embargos acolhidos para correção de erro material.

«1. Constatando-se a existência de erro material no acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes, haja vista que o valor do crédito tributário que o recorrente efetivamente deixou de recolher. R$397,80 (trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). não se configura irrisório, para o fim de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação genérica. Motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses suscitadas em sustentação oral, uma vez que deve se respeitar o princípio da dialeticidade, segundo o qual garante-se o direito da parte contrária apresentar contrarrazões. Desse modo, interposto e arrazoado o recurso, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a alegação de teses novas. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AMBOS OS DELITOS), E POR ERRO DO TIPO (CORRUPÇÃO DE MENORES). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; E O RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO, PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de nulidade da ação penal, em razão da necessidade de remessa dos autos ao MP para oferecimento de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

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823 - STJ. Habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a condenação proferida em segundo grau de jurisdição. Preclusão configurada. Mácula na inicial acusatória que impossibilita o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência. Anulação do acórdão condenatório. Alegação da ocorrência de responsabilidade penal objetiva e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de descrição do complemento normativo da norma penal em branco. Imputação de conduta prevista em tipo penal fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Falta de indicação do, do dispositivo supostamente violado pela conduta delituosa. Erro material. Menção que consta na denúncia e na sentença absolutória. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento de falta de fundamentação na dosimetria da pena. Reprimenda exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal, bem como em ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena de multa, proporcionalmente à reprimenda imposta. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime). Semiaberto que se mostra adequado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Viabilidade.

«1. Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. Precedentes. ... (Continua)

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824 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

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825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, com alegações de nulidade do julgado por afronta ao princípio da não surpresa, contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e obscuridade relativa à fixação dos honorários advocatícios e ao proveito econômico obtido. Requer, ainda, a correção de erro material no relatório. ... (Continua)

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. V.V.: Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores ou compensação com o saldo devedor, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Roubo praticado em concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. CP. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos idôneos que extrapolam o tipo penal. Violência real empregada contra a vítima. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, eleme ntos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017).... (Continua)

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828 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Direito humano à saúde. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Portador de doença arterial coronária (dac), sendo também acometida de diabete mellitus tipo II. Fornecimento de monitor cardíaco. Sistema angelmed guardian. Cod. 40.05.008-4, eletrodo ventricular. Cod. 40.05.0006-8 e dispositivo externo. Incidência da Súmula 18/TJPE. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de objeto da preliminar arguida. ... (Continua)

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829 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante, por infração ao CP, art. 155, caput, nas penas de 1 ano, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 217-Ac/c 1º, VI, da Lei 8.072/90. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP. Fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que a pena intermediária reste aquém do mínimo legal. Concessão de liberdade para aguardar o julgamento de Recursos. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Licitação. Sistema de limpeza da cidade. Coleta de lixo. Varrição de vias e logradouros públicos. Transporte de resíduos sólidos. Edital e procedimento licitatório. Erro no edital. Cláusulas nulas. Concessão de serviço público. Não configurado. Serviço de coleta de lixo. Prestação de serviço público. Aplicação da Lei 8.666/1993. Tipo de licitação. Técnica e preço. Exclusividade para serviço predominante intelectual. Não abrange o caso em exame. Serviço manual. Vedação expressa à participação de empresa consorciada sem fundamentação. Afronta aos princípios da administração pública. Frustração da licitude do processo licitatório. Prescindibilidade de dilação probatória. Violação aos arts. 10, VIII, e 11, ambos da Lei 8.429/1992.

«I - O magistrado singular reconheceu expressamente na sentença que: «o Edital 10/2003, sem observar a natureza jurídica de uma ou de outra prestação de serviços, mesclou ambos os institutos. Permitiu uma concessão de serviço, por conta e risco do Município, com prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao Lei 8.666/1993, art. 57, II. Logo, o Edital não pode subsistir na forma como foi lançado. (...) No entanto, considerando que o preço será pago pelo Município e não pelos usuários, nada há a justificar a incidência de outra Lei que não a Lei 8.666/93 (fl. 1.371). ... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24-A da L11.340/06. ... (Continua)

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833 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.

«1. O Direito Penal constitui a ultima ratio legis quanto às condutas humanas, por isso que deve incidir somente quando indispensável para a manutenção da ordem jurídica, posto inexistir norma jurídica para controlar e sancionar ações que violem expectativas normativas de maior intensidade. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os requisitos para que se reconheça a existência de erro de fato a justificar a rescisão de decisão judicial são: (I) que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; e (II) que não tenha tido pronunciamento judicial sobre ele. ... (Continua)

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835 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.

«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... (Continua)

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836 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Omissão. Inexistência. Tipo penal do art. 359- Corpus c do CP. Qualidade funcional do sujeito ativo. Tese não analisada nas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso de aclaratórios utilizado como meio de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando 1.

evidenciada ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619. A alegação de que o acórdão embargado foi omisso quanto à 2.... (Continua)

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837 - TRF2. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Erro médico. Dano moral. Violação à resolução. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1.A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decadência. Termo inicial. Fust. Incidência. Tipo de serviço. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Possibilidade.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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840 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada.

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841 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS POR MEIO DOS QUAIS SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, José Carlos Lima dos Santos e Leiliane Souza dos Santos, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante a prática delitiva prevista no CP, art. 180, caput, aplicando-lhes as penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários (réu José Carlos) e de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto (ré Leiliane), absolvendo-os da imputação de pratica de crime previsto no art. 311 do C.P. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas forenses, concedidos aos mesmos o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MATÉRIA DEVOLVIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESVIO DO MÍNIMO. PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (QUALIFICADORA SOBEJANTE). ACUSADO QUE EFETUOU DISPARO NA CABEÇA DA VÍTIMA, POR TRÁS, DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DE 5/6 (10 ANOS) PARA 1/2 (06 ANOS). AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA DAS TRÊS VETORIAIS NEGATIVAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao erro ou injusta no tocante à dosimetria da pena, conforme inteligência da Súmula 713/STF, sendo certo que o apelo defensivo alvejou, tão-somente, a redução da pena-base. RESPOSTA PENAL. A aplicação da sanção é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, despontando correta a aplicação de três vetoriais negativas na primeira fase da dosimetria penal, quais sejam, recurso que impossibilitou a defesa da vítima (qualificadora sobejante), culpabilidade e circunstâncias do delito ¿considerando que o crime ocorreu no interior de transporte coletivo (trem), com diversos passageiros e durante o dia, oportunidade em que o apelante, munido de uma arma de fogo e fita adesiva, cobriu uma das câmeras internas de segurança, aproximou-se por trás da vítima e efetuou um disparo de arma de fogo contra a sua cabeça, o que revela a gravidade e reprovabilidade exacerbadas do proceder do acusado, considerando o modus operandi e a exposição de maior número de pessoas, estando o desvio do mínimo devidamente fundamentado pelo Magistrado sentenciante, em pleno acato aos ditames da CF/88, art. 93, IX. Lado outro, ajusta-se, aqui, a dosimetria penal, para atenuar o recrudescimento da sanção-basilar, na primeira fase, de 5/6 (cinco sextos) ¿ 10 anos - para 1/2 (metade)¿ 6 anos, considerando a existência de três circunstâncias desfavoráveis, cada uma ensejadora da exasperação de 1/6 (um sexto), sob o influxo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aquietando-se a sanção definitiva em 18 (dezoito) anos de reclusão. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

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843 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, art. 499 e CCB, art. 505.

«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os CCB, art. 499 e CCB, art. 505. Se houve decisão de mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, não é o caso de pronunciá-la (CPC, art. 249, § 2º).... (Continua)

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844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Anatocismo. Mero erro de cálculo. Correção que não ofende a coisa julgada. Revisão de cálculos. Lei 9.494/1997 e Resolução 303 do cnj. Possibilidade. Discussão acerca dos cálculos que não condiz com a via mandamental, a qual pressupõe direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - O anatocismo configura mero erro de cálculo, não impedindo o instituto da coisa julgada a sua devida correção. Julgados das Turmas que compõem a Primeira Seção.... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Vítima. Criança em tenra idade. Sexo oral. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Motivação idônea. Elementos concretos estranhos ao tipo penal.

«1 - O agravante foi condenado como incurso nas penas do CP, art. 217-A e da Lei 8.069/1990, art. 240, na forma de concurso material, uma vez que praticou sexo oral em criança que, na dato do fato, contava com apenas 6 (seis) anos de idade, além de ter fotografado a genitália da ofendida com um aparelho celular. ... (Continua)

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. V.V. De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor.... (Continua)

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849 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Divulgação de fatos inverídicos e difamação eleitoral (CE, arts. 323 e 325 (Código Eleitoral)). Denúncia. 3. Pretensão de nulidade do processo. Inviabilidade. O rito especial previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP somente se aplica quando a ação penal versar sobre a prática de crimes funcionais típicos, em que a condição de servidor público é elemento essencial do tipo penal. As condutas imputadas à recorrente não constituem crimes funcionais típicos, afastando o procedimento específico. 4. Recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo TSE em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão de erro grosseiro. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Mesmo que a petição fosse conhecida como habeas corpus, não seria caso de concessão da ordem de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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850 - TAPR. Erro sobre a ilicitude do fato. Discriminante putativa. Caracterização na hipótese. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. CP, art. 20, § 1º.

«... Além disso, cumpre ressaltar que as abelhas eram mantidas em uma reserva ecológica, longe da zona habitada, para evitar que pudessem atacar as pessoas, conforme declarou a própria vítima (fls. 23). Assim sendo, os apelados não adentraram nenhuma propriedade ou área privada, não podendo imaginar que as abelhas pertencessem à vítima Altamir S. Seemann. Tudo leva a crer, portanto, que os apelados acreditavam que Odilvo comprara as referidas abelhas, sendo imperiosa a manutenção da decisão absolutória. ... (Continua)

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