(DOC. VP 226.8215.4966.4122)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante foi condenado à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24-A da L11.340/06. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade da sentença, por não ter sido apreciada a tese defensiva referente ao «exame pericial de dependência químico-toxicológica» ofertada quando da Defesa Prévia, apontando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, (ii) absolvição por ausência de dolo ou crime impossível, (ii

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