Jurisprudência sobre
erro de tipo
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851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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852 - TJSP. Apelação. Estelionato. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas e abrandamento do regime inicial. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima, em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que o réu e seu comparsa receberam vantagem indevida de R$ 3.600,00, induzindo o ofendido em erro ao identificarem-se, falsamente, como proprietário interessado em vender um imóvel e seu advogado. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar equivocadamente elevada em ¼ na primeira etapa, considerando a existência de duas condenações definitivas, tendo, contudo, uma delas transitado em julgado após os presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, bem como por circunstâncias que, em verdade, são ínsitas ao tipo penal. Aumento da pena-base reduzido ao patamar de 1/6, em razão da condenação definitiva remanescente. Pena finalizada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Abrandamento do regime inicial ao semiaberto. Parcial provimento, estendendo-se os efeitos da presente decisão ao corréu OTAVIANO BATISTA, a fim de reduzir sua reprimenda para 1 ano de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa
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853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o preceito legal tido por violado nas razões recursais, quanto a tese sobredita, não foi debatido no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o preceito legal tido por violado nas razões recursais, quanto a tese sobredita, não foi debatido no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». ... ()
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855 - STJ. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de doença intersticial do tipo fibrose pulmonar (cid j84.1). Agravo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação, objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incs.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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857 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da ilicitude das provas. Vedado reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da ilicitude da prova colhida através da coleta do material genético do recorrente, sob o fundamento de que «ao contrário do que consta nas razões recursais, o ora apelante forneceu voluntariamente o material genético que foi confrontado com aquele encontrado em uma barra de ferro apanhada no local do crime, tanto que chegou a assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a esse respeito (fl. 800, grifei). ... ()
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858 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Erro material. Correção.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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859 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA.
Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Incidência obrigatória da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d quanto a tais delitos. Confissão que recaiu sobre as elementares dos tipos. Inteligência da Súmula 545/STJ. Necessidade de redimensionamento das penas. ... ()
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860 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP, duas vezes, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06.
Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado. Fixação do valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização da vítima. Recurso defensivo. Insuficiência de provas no que concerne ao delito de estupro de vulnerável referente ao beijo realizado no dia 25/03/2023. Afirmação do réu que sua conduta se limitou ao ato acima. Negativa da prática de conjunção carnal. Existência de dúvidas quanto à real dinâmica dos fatos ocorridos em data anterior da prática da conjunção carnal atestada no laudo pericial. Incertezas que atraem o postulado do ¿in dubio pro reo¿ em relação ao delito de estupro de vulnerável imputado na figura do ¿beijo¿, supostamente praticado no dia 25/03/2023. Autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP, consumado com a prática da conjunção carnal no dia 26/04/2023, devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF ¿ pasta 000001). Laudo de exame de conjunção carnal e ato libidinoso diverso (fls. 21/22). Prova oral produzida em juízo. Crimes que envolvem violência sexual. Especial relevância probatória da palavra da vítima. Ofendida ouvida em juízo, com o auxílio do Nudeca. Narrativa em consonância com os relatos prestados pelas testemunhas Adriana Paschoal Cardoso e Everton da Silva Nepomuceno e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Tese defensiva. Ausência de comprovação da violência real. Irrelevância para o deslinde do feito. Aludida violência que não é elementar do tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP. Rejeição. Tese defensiva (cont.) Erro de tipo. Idade da vítima. Alegação meramente argumentativa, desprovida de coerência com as declarações prestadas pela vítima, pelo próprio acusado, em seu interrogatório, e com demais provas angariadas no feito. Rejeição. Acervo probatório cristalino, que não reserva aos autos incertezas sobre a consumação do delito de estupro de vulnerável no dia 26/03/2023, com a prática da conjunção carnal atestada no laudo de exame às fls. 21/22. Crime único. Absolvição do apelante no que concerne ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023, por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Manutenção, contudo, da condenação em relação ao delito praticado no dia 26/03/2023. Sanção penal. Crítica. Delito praticado no dia 26 de abril de 2023: Primeira fase. Pena-base fixada em 9 (nove) anos de reclusão, ou seja, acima do mínimo legal. Acolhimento da pretensão recursal defensiva. Primeira relação sexual da vítima. Fundamento da exasperação. Entendimento do Juízo a quo de que haverá sequelas para toda a vida. Inexistência de apuração nos autos. Ausência de relatos, estudo social, laudo psicológico e/ou psiquiátrico ou outros elementos que apontem a presença das aludidas sequelas. Simples presunção do julgador que não justifica a mensuração negativa da referida moduladora. Impossibilidade de se reputá-la como circunstância judicial desfavorável. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ou seja, para 8 (oito) anos de reclusão. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Manutenção da pena intermediária como fixada na fase anterior. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Sanção penal definitiva consolidada em 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Adequação para o semiaberto. Quantum de pena aplicado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `b¿, e §3º, do CP. Primariedade do acusado. Inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Corolários do devido processo legal. Questionamentos na doutrina e na jurisprudência acerca da própria legitimidade do Parquet para pugnar pela reparação de danos civis. Acolhimento da tese recursal defensiva. Prequestionamento agitado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso defensivo. Absolvição do apelante em relação ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023. Manutenção da condenação no que concerne ao delito praticado no dia 26/03/2023. Redimensionamento da sanção penal definitiva para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Afastamento do valor fixado a título de indenização mínima da vítima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL; RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM ABSORÇÃO DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PLEITEIA AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL; O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL E DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO.
Depreende-se da prova que a vítima, A. L. C. D. N. ex-companheira do apelante, teve sua residência invadida e foi por este ameaçada, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que daria um tiro na cabeça da vítima e espalharia os seus miolos pela sala, após a vítima ter recusado a lhe dar dinheiro e ter pedido, em seguida, para sair de sua residência. No dia dos fatos, consoante o depoimento da vítima, de sua filha e do genro daquela, que estavam presentes quando da ocorrência, o apelante invadiu a residência da vítima, e após pedir R$ 1.000, 00 à sua ex-companheira, que lhe negou a quantia, a ameaçou dizendo que iria matá-la com um tiro na cabeça e depois iria matar os filhos. A ofendida, após ser ameaçada, conseguiu correr para o banheiro e ligar para a polícia. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 110-05754/2020 e seu aditamento (e-docs. 08, 19), o pedido de medidas protetivas da vítima (e-doc. 10), o auto de prisão em flagrante (e-doc. 21), os termos de declaração (e-docs. 11, 14, 16, 18) e a prova oral, produzida em audiência sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas apresentam-se harmônicos e coesos, tanto em sede policial, quanto em Juízo, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Diante do cenário acima delineado, o acervo probatório é suficiente a embasar a condenação. Ainda é importante destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. De igual forma, não há que se falar em excludente de culpabilidade, nem de erro de proibição em relação ao crime de violação de domicílio. Nos termos do CP, art. 150 o delito se caracteriza por: «Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa". Neste viés, no crime de violação de domicílio, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, a intimidade, segurança e vida privada, o fundamento constitucional está presente no art. 5º, XI. Conforme Cleber Masson, para a configuração do delito, «não basta a entrada ou permanência de alguém em casa alheia ou em suas dependências. O tipo penal possui elementos normativos: é necessário que a conduta seja praticada clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito"(Masson, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial - vol. 2, 6a ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014, p. 240). No caso, restou plenamente demonstrada a elementar do tipo, uma vez que a vítima e as testemunhas afirmaram que o acusado não mais residia no local na data dos fatos, e, na ocasião, lhe foi dito para sair do local, configurando-se pois o crime de violação de domicílio. Por sua vez, o erro de proibição se relaciona à ausência da consciência da ilicitude de uma determinada conduta, no momento da atuação do agente, e se dá quando, este, conquanto aja dolosamente, atua por erro em relação à ilicitude de seu comportamento. In casu, a alegação defensiva não foi comprovada nos autos, restando a prova incontroversa de que o apelante tinha consciência de que estava invadindo o domicílio de sua ex-companheira. Por outro lado, inviável a absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de ameaça. Em que pese terem sido praticados em mesmo contexto fático, tais tipos penais não guardam dependência ou subordinação, ao que um não se apresente meio necessário à execução ao outro. A observar que o princípio da consunção incide quando consumado ilícito penal, praticado como estágio de preparação ou de execução de outro delito mais grave. No caso, entretanto, as circunstâncias fáticas denotam a existência de crimes autônomos, sem qualquer nexo de dependência entre as condutas. Dosimetria que merece pequeno reparo. O sentenciante fixou na primeira fase de ambos os crimes a pena base no patamar mínimo legal (um mês de detenção para cada crime). Na segunda fase, em razão da incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, exasperou a pena para cada crime na fração de 1/3 (um terço) que assim se manteve na terceira fase, em razão da ausência de causas de aumento e diminuição da pena, a resultar no patamar de 01 mês e 10 dias de detenção para cada crime. Contudo, na hipótese, melhor se revela proporcional a fração de 1/6, a resultar no patamar de 01 mês e 05 dias de detenção para cada crime. Neste passo, salienta-se ser incabível a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, eis que inexiste bis in idem. Refletem normas distintas e não incidem no mesmo momento da aplicação da reprimenda. Na terceira fase, ausentes causa de aumento e diminuição da pena. Por fim, considerando que os crimes foram praticados com desígnios autônomos e mediante mais de uma ação há que se reconhecer na hipótese o concurso material, na forma do CP, art. 69, e, aplicando-se cumulativamente as penas, chega-se ao patamar de 02 meses e 10 dias de detenção. Mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP e a suspensão condicional da pena, consoante o art. 77 do Estatuto Repressivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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863 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração manejada visando à subida do recurso especial. Existência de recurso próprio. Erro grosseiro. Mandamus não conhecido. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível conhecer do presente mandamus, porquanto foi impetrado visando unicamente à subida do recurso especial, cujo seguimento foi obstado pelo Tribunal de origem por intempestividade. O recurso cabível na referida hipótese é o agravo nos próprios autos previsto no CPC/1973, art. 544 e no Lei 8.038/1990, art. 28. Assim, não se tratando de regramento legal que gere qualquer tipo de dúvida objetiva, verifica-se que a impetração do writ revela erro grosseiro, o que impede até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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864 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O debate acerca do não conhecimento do recurso ordinário quando a parte recorrente registra petição no Sistema PJe de forma equivocada é circunstância apta a ensejar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. O Tribunal Regional deixou de conhecer o recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não foram preenchidos todos os pressupostos recursais. O recorrente «não atendeu à previsão contida nos art. 12, § 2º e art. 15, ambos da Resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, visto que «deixou de classificar adequadamente o «tipo de documento protocolado, que não guarda correlação alguma com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte que o protocolou. No entanto, a Resolução 185/2017 do CSJT e a Lei 11.419/2006 não preveem como hipótese de não conhecimento de recurso ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, quando verificado que a questão referente à pena-base restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
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866 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado.... ()
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868 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Apelação. Efeito devolutivo pleno. 2.1) valoração negativa da culpabilidade. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) detração e regime prisional. Questão apreciada no julgamento do HC 502.333. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no procedimento realizado. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - Ficou consignado nos autos que houve erro de diagnóstico do médico, ao não observar que o recorrido sofreu fratura de fíbula distal, cujo tratamento preconizado implica imobilização e restrição imediata de carga no membro afetado, a fim de evitar complicações pertinentes a esse tipo de lesão. A própria perícia identificou que, com o atraso de mais de um mês para o correto diagnóstico, o recorrido precisou suportar dor e inchaço por mais tempo que o necessário. ... ()
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870 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fração de aumento. 1/6 cálculado sobre a pena mínima. Critério válido. Justiça gratuita. Fase de execução agravo provido. Recurso especial não provido. Erro de cálculo na dosimetria. Erro material. Concessão de ofício de habeas corpus. CPP, art. 647-A
I - Caso em exame... ()
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871 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA E CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, HAJA VISTA QUE FORA CONDENADO POR FURTO SIMPLES NO MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DO PROCESSO REVELAM O EXERCÍCIO HABITUAL NESTE TIPO DE CONDUTA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO. VERBETE SUMULAR 582, DO STJ. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NA DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA PARA EM 01 (UM) DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento da ação penal. Discussão acerca do elemento subjetivo do tipo. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que para haver o prequestionamento da matéria, faz-se mister que o Tribunal a quo tenha analisado a questão. Todavia, caso ela não tenha sido debatida por esse, apesar da oposição dos aclaratórios, o recorrente deve alegar, em suas razões recursais do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de demonstrar qual o ponto tido por omisso é essencial para o deslinde da causa. Quedando-se inerte quanto a tal providência, incide, sim, à espécie o Súmula 211/STJ. ... ()
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874 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.
6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Bis in idem. Rediscussão da tese recursal. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme disp õe o CPP, art. 619. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com erro. Indicação de rubrica diversa. Deserção. Reconhecimento. Precedentes. Regimental desprovido.
«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto correto o entendimento delineado segundo o qual incidente na hipótese a Súmula 187/STJ, que leva ao reconhecimento da deserção do recurso. O recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado. Deixou o ora agravante no momento do preenchimento de formulário eletrônico de fazer a indicação correta do tipo de recurso, fazendo o recolhimento em rubrica diversa. Precedentes. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com erro. Indicação de rubrica diversa. Deserção. Reconhecimento. Precedentes. Regimental desprovido.
«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto correto o entendimento delineado segundo o qual incidente na hipótese a Súmula 187/STJ, que leva ao reconhecimento da deserção do recurso. O recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado. Deixou o ora agravante no momento do preenchimento de formulário eletrônico de fazer a indicação correta do tipo de recurso, fazendo o recolhimento em rubrica diversa. Precedentes. ... ()
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878 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (art. 34, II, da Lei . 9.605/1998). Pedido almejando absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de erro de proibição. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso comprovando que o apelante realizou pesca com emprego de instrumento proibido (tarrafa), sendo flagrado transportando mais de 32 kgs de tilápia, conforme a própria confissão ofertada. Prévia ciência acerca da vedação ao uso de tarrafa, inclusive evidenciada pelo depoimento do tio do recorrente no sentido tê-lo alertado, tornando inconcebível o aludido erro de proibição. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo, aplicando-se unicamente a multa isolada, no importe de 10 dias-multa, que impede qualquer redução, nos moldes da Súmula 231/STJ. Improvido
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879 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.
Pleito de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Prova dos autos (principalmente as mensagens trazidas) que demonstra ter a consumidora sido induzida a erro, pois o representante do banco afirmou repetidamente que a operação que estava sendo realizada era de empréstimo consignado - Anulação dos contratos corretamente determinada em primeiro grau. Repetição do indébito - Mantida a restituição em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário, tendo em vista a contrariedade à boa-fé objetiva e a conduta dolosa do banco, que levou a autora a acreditar que estava celebrando outro tipo de contrato - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral - Lesão aos direitos da personalidade evidenciada - «Quantum indenizatório arbitrado em consonância com o caráter punitivo-pedagógico e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo a não comportar majoração nem redução - Possibilidade de compensação com os valores depositados na conta da autora, tal como consignado na r. sentença. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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881 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Recolhimento em valor fixo. Sociedade contábil. Caráter empresarial. Inovação recursal. Suposto erro de fato não demonstrado. Ausência de omissão.
«1 - A embargante reputa como incontroverso o fato de que, «a Municipalidade já havia efetivado o lançamento e o Contribuinte pago o tributo (fls. 192, 226, e/STJ). ... ()
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882 - TST. Agravo de instrumento interposto em face de decisão do relator que denega seguimento a recurso de embargos à SDI-I. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão monocrática do relator proferida com fundamento no CPC, art. 557, capute art. 106, X, do RITST. O recurso cabível para a hipótese é o agravo ou o agravo regimental (art. 235, VII, do RITST c/c CPC, art. 557, § 1º), de maneira que, havendo recurso específico para a hipótese, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não se pronunciou acerca da apontada violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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884 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALHEIA AOS LIMITES DA DEMANDA RESCISÓRIA .
A minuta de agravo do autor devolve ao Colegiado o exame de apenas dois dos cinco capítulos examinados na decisão monocrática agravada: regime de jornada e tempo à disposição. Ocorre que, quanto a esses, verifica-se indevida inovação das causas de pedir, extrapolando os limites em que colocada originalmente a demanda rescisória. Com efeito, na petição inicial, a pretensão veio embasada exclusivamente em alegação de afronta a dispositivos legais e verbetes de jurisprudência, na forma do CPC, art. 966, V . Não houve sequer alegação de que teria havido a consideração equivocada acerca de fato incontroverso, a atrair a hipótese de erro de fato. Por consequência inviável o exame da alegação recursal de erro de fato, por inovatória. Em relação à tese de afronta ao CLT, art. 4º, ressalte-se que a exigência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado, como pressuposto para exame da alegada afronta à norma jurídica, encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, não bastando a menção genérica a artigo de lei composto por «caput e parágrafos. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cabimento de apelação contra a sentença que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplicação do entendimento desta corte. Verificação de dúvida sobre o tipo de recurso cabível. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes. ... ()
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886 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR SEUS PREPOSTOS. NATUREZA SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
A obrigação médica é regulamentada pelo CDC e se configura como obrigação de meio, de natureza subjetiva e para seu surgimento deve restar comprovado o implemento de ato ilícito, de culpa, dano e nexo de causalidade. Desse modo, a responsabilidade do hospital em razão da conduta de seus médicos (prepostos) é subjetiva. Não existindo nexo de casualidade entre a conduta dos médicos, prepostos do hospital, e o dano, não pode ser imputada qualquer tipo responsabilidade ao nosocômio, ensejando a improcedência do pedido indenizatório.... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Furto em período noturno. Demonstração adequada de linha investigativa razoável. Culpabilidade. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Afastamento da majorante com furto pela incidência de atenuantes. Supressão de instância.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a condenação, apontando as provas produzidas em juízo que confirmaram aquelas produzidas na investigação policial, que se desenvolveu normal e razoavelmente, após a análise do local, apreensão da arma do crime, colheita de depoimentos e exame de perícia papiloscópia, com identificação de digital do agravante na barra de ferro. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELO EMPREDO DE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, INCLUSIVE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO ORA ALVEJADA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E, 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wagner Machado de Aguiar, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital (index 72429980-PJE), na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, fixando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, resultando omissa quanto às despesas processuais. ... ()
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889 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NOS MOLDES DO art. 121, § 2º, S I E IV, N/F art. 20, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI, art. 244-B, § 2º 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.
PLEITO DEFENSIVO DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, DECORRENTE DE NULIDADE ABSOLUTA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. COM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO (LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º), PUGNA A DEFESA PELA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. POSTULA, AINDA, A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319.Inexistência de nulidade no reconhecimento por fotografia, uma vez que a testemunha já possuía informações sobre o nome e características físicas do acusado antes da realização do ato. ... ()
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890 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA AUTÔNOMA NA FORMA DE EMBARGOS DO EXECUTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 914, CAPUT, RESTRITIVA A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. INTENTO EM EPÍGRAFE QUE, DIVERSAMENTE, REFERE-SE A PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA, SEM QUE A ORA APELANTE HAJA OPOSTO PEÇA DE BLOQUEIO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA FORMA REGULAR DO CPC, art. 335, ULTIMANDO NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EX VI DO CPC, art. 507. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE ERRO GROSSEIRO, INSUJEITO A DÚVIDAS DOUTRINÁRIAS OU JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 785. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ESCORREITO RECONHECIMENTO DA REVELIA, EX VI DO CPC, art. 344, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO ART. 345 DO MESMO ESTATUTO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE, IN CASU, COM O TIPO DESCRITO NO CPC, art. 80, VII. IMPROBUS LITIGATOR AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo e munições. Alegação de omissão do acórdão. Ocorrência. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena. Embargos de declaração acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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893 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA AÇÃO RESCISÓRIA
1) Trata-se de Ação Rescisória, visando a parte autora, à desconstituição do acórdão (Apelação Cível 5006890-17.2014.8.21.0001/RS) que, negando provimento à apelação então interposta pelo ora requerente, manteve a sentença de improcedência do feito originário, no sentido do afastamento da pretendida paridade e complementação de sua aposentadoria. ... ()
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894 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial ... ()
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895 - STJ. Penal. Agravo regimental. Lei 8.742/1986, art. 19. Financiamento bancário. Contrato firmado mediante fraude. Alegação de crime impossível. Erro grosseiro do documento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de estelionato. Incidência de idêntico óbice processual.
«1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que se observa com relação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 158 que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º, do CP. Estelionato qualificado contra o trt. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifestação ilegalidade. Exclusão de ofício.
«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. I -
Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. III - Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". IV - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.... ()
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898 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Procedimento cirúrgico. Erro médico. Prova pericial que não aponta conduta culposa do profissional. De acordo com a jurisprudência do STJ, «como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano (REsp. 992.821, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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899 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Ação de indenização. Suposto erro de advogado. Matéria constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Regimento interno. Violação. Análise. Não cabimento. Acórdão recorrido. Nulidade reexame de matéria de fato.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PORTADOR DE ALZHEIMER PRECOCE COM MENOS DE 60 ANOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Reexame necessário e apelação interpostos por em face de sentença que autorizou internação da autora em instituição de longa permanência para idosos e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora recorre para corrigir erro material na sentença que indicou instituição diversa da requerida. ... ()
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