(DOC. VP 207.8432.9014.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Apelação. Efeito devolutivo pleno. 2.1) valoração negativa da culpabilidade. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) detração e regime prisional. Questão apreciada no julgamento do HC 502.333/MG/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a altera

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