(DOC. VP 161.5961.3003.7000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração manejada visando à subida do recurso especial. Existência de recurso próprio. Erro grosseiro. Mandamus não conhecido. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível conhecer do presente mandamus, porquanto foi impetrado visando unicamente à subida do recurso especial, cujo seguimento foi obstado pelo Tribunal de origem por intempestividade. O recurso cabível na referida hipótese é o agravo nos próprios autos previsto no CPC/1973, art. 544 e no Lei 8.038/1990, art. 28. Assim, não se tratando de regramento legal que gere qualquer tipo de dúvida objetiva, verifica-se que a impetração do writ revela erro grosseiro, o que impede a

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