(DOC. VP 193.8082.8003.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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