(DOC. VP 278.1282.6387.1814)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu. Pleito de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Prova dos autos (principalmente as mensagens trazidas) que demonstra ter a consumidora sido induzida a erro, pois o representante do banco afirmou repetidamente que a operação que estava sendo realizada era de empréstimo consignado - Anulação dos contratos corretamente determinada em primeiro grau. Repetição do indébito - Mantida a restituição em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário, tendo em vista a contrariedade à boa-fé objetiva e a conduta dolosa do banco, que levou a autora a acreditar que estava celebrando outro tipo de contrato - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral - Lesão aos direitos da personalidade evidenciada - «Quantum» indenizatório arbitrado em consonância com o caráter punitivo-pedagógico e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo a não comportar majoração nem redução - Possibilidade de compensação com os valores depositados na conta da autora, tal como consignado na r. sentença. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote