(DOC. VP 153.4393.3660.7072)
TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O debate acerca do não conhecimento do recurso ordinário quando a parte recorrente registra petição no Sistema PJe de forma equivocada é circunstância apta a ensejar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT. O Tribunal Regional deixou de conhecer o recurso ordinário do reclamante sob
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