(DOC. VP 210.7050.3695.2280)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo e munições. Alegação de omissão do acórdão. Ocorrência. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena. Embargos de declaração acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Verifica-se, na decisão embargada, omissão acerca da tese de ocorrência de novatio legis in mellius com o advento do D

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