(DOC. VP 150.7163.1004.7400)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Ação de indenização. Suposto erro de advogado. Matéria constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Regimento interno. Violação. Análise. Não cabimento. Acórdão recorrido. Nulidade reexame de matéria de fato.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional. 2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. Precedentes. 4. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático

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