(DOC. VP 220.4281.1927.0139)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decadência. Termo inicial. Fust. Incidência. Tipo de serviço. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Possibilidade.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal a quo adotou entendimento que está em harmonia com o desta Corte Superior que possui orientação no sentido de que o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocat

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