(DOC. VP 775.3172.6409.0803)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial, se sua produção era desnecessária. II - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado» em «contrato de empréstimo consignado» pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. III - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pod

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote