(DOC. VP 241.1290.9211.9241)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a alegação de erro de tipo em caso de estupro de vulnerável e a proporcionalidade da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da alegada ocorrência de erro de tipo e se a desproporcionalidade da pena pode s

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