(DOC. VP 195.8714.2003.7700)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Erro de tipo. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A conclusão esposada acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos. 2 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo 1.480.881/PI/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote