(DOC. VP 549.2410.8607.3597)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Possuir e deter artefato explosivo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III) e explosão culposa (CP, art. 251, § 3º), em concurso material de delitos. Insurgência defensiva. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Conjunto de provas formado nos autos que é amplo e robusto e, assim sendo, confere lastro à condenação do recorrente. Posse de artefato de uso restrito. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade subjetiva. Impo

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