(DOC. VP 250.2280.1127.9979)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Registro de cena pornográfica envolvendo adolescente. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se conhecer do recurso especial, já que a verificação de eventual erro de tipo na conduta do recorrente ou a verificação do teor das imagens capturadas para concluir se elas teriam ou não contexto pornográfico é procedimento que ultrapassaria os limites de cognição

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