(DOC. VP 210.8200.9957.3196)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência. Tese 521/STF. Observância.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que negou provimento ao agravo, situação incompatível com o presente recurso. 3 - A 1ª Turma do STF, quando do julgamento da AgR- ED Rcl 15724/PR/STF, assentou que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote